Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/14668
metadata.dc.type: TCC
Title: O imposto sobre serviços e a problemática do seu aspecto espacial: um estudo à luz da LC 157/16
metadata.dc.creator: Lima, Jucier Pereira de
metadata.dc.contributor.advisor1: Santos, Alex Taveira dos
metadata.dc.description.resumo: O presente trabalho monográfico tem por temática de estudo a incidência do Imposto Sobre Serviços – ISS, enfocando seu aspecto espacial, com vistas ao princípio da territorialidade, destacando ainda as mudanças ocorridas em diversos dispositivos da LC 116/03, trazidas pelo advento da LC 157/2016. Cumpre ressaltar que ao longo dos anos o ISS passou a ser alvo de conflitos envolvendo a legitimidade para a sua cobrança entre os municípios, não são raros os casos em que dois ou mais municípios buscam tributar os mesmos fatos geradores, o que é vedado no sistema jurídico tributário nacional, vez que a competência de um ente federado exclui a pretensão impositiva de qualquer outro. Ademais, tem-se que a regra geral nos tributos é a sua incidência dentro do território do ente no qual está localizado o estabelecimento prestador, o que também ocorre em relação ao ISS, porém, em razão disto é que foi criada uma verdadeira celeuma jurídica envolvendo a competência para o recolhimento do tributo. Há divergentes posições, de um lado, há aqueles que sustentam a exação devida ao município onde efetivamente foi prestado o serviço. Por sua vez, corrente antagônica sustenta a regra do estabelecimento prestador como local competente para exigir o ISS. Tal imbróglio perdura e não foi sanado mesmo com a publicação da Lei Complementar 157/2016. Pretendeu-se expor, ao longo do trabalho ora exposto, o entendimento doutrinário e jurisprudencial relativo a este assunto. Constatou-se que majoritariamente, o serviço, considera-se prestado e o imposto devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta deste, no local do domicílio do prestador, sendo este o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Contudo, tal posicionamento não foi reiterado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), haja vista que a referida LC 157 teve sua eficácia suspensa através de liminar e, por arrastamento, toda e qualquer legislação municipal editada com base nos seus critérios.
Abstract: The present monographic work has as its study the incidence of the Tax on Services - ISS, focusing on its spatial aspect, with a view to the principle of territoriality, also highlighting the changes occurred in several devices of LC 116/03, brought about by the advent of LC 157 / 2016. It should be noted that over the years the ISS has become the target of conflicts involving the legitimacy of its collection among municipalities, it is not uncommon to see cases in which two or more municipalities seek to tax the same generating facts, which is prohibited in the system national tax law, since the jurisdiction of a federated entity excludes the tax claim of any other. In addition, it has been that the general rule in taxes is its incidence within the territory of the entity in which the establishment is located, which also occurs in relation to the ISS, however, because of this is created a real legal boom involving the competence to collect the tax. There are divergent positions, on the one hand, there are those who sustain the demand due to the municipality where the service was actually rendered. In turn, antagonistic current holds the rule of the provider establishment as the competent place to demand the ISS. This imbroglio lasts and was not remedied even with the publication of Complementary Law 157/2016. It was intended to expose, throughout the work exposed here, the doctrinal and jurisprudential understanding related to this subject. It was found that, mainly, the service is considered to be provided and the tax due, at the place of establishment or, failing that, at the place where the provider is domiciled, the latter being pacified by the Superior Court of Justice (STJ). However, such positioning was not reiterated by the Federal Supreme Court (STF), since said LC 157 was suspended by means of an injunction and, by implication, any and all municipal legislation issued based on its criteria.
Keywords: Imposto Sobre Serviços – ISS
Princípio da territorialidade
Estabelecimento Prestador
LC 116/2003
LC 157/2016
Tax on Services - ISS
Principle of territoriality
Lender Establishment
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal da Paraíba
metadata.dc.publisher.initials: UFPB
metadata.dc.publisher.department: Ciências Jurídicas
metadata.dc.rights: Acesso aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/14668
Issue Date: 30-Apr-2019
Appears in Collections:TCC - Direito - Santa Rita

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
JPL16052019.pdf446,54 kBAdobe PDFView/Open


This item is licensed under a Creative Commons License Creative Commons