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metadata.dc.type: Dissertação
Title: Garantia do casamento às pessoas com Síndrome de Down no Brasil à luz da convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência da ONU
metadata.dc.creator: Toscano Filho, Antonio Albuquerque
metadata.dc.contributor.advisor1: Coutinho, Ana Luísa Celino
metadata.dc.description.resumo: O presente estudo, de natureza aplicada, método qualitativo e enfoque dedutivo e sistemático, se vale de levantamento bibliográfico e documental e de análise de conteúdo a fim de discutir o direito fundamental de a pessoa com Síndrome de Down constituir entidade familiar através do casamento, tendo como instrumento de sua efetivação o Relativismo Cultural, além de esclarecer quais os fatores sócio-jurídicos que as impedem de realizar o afeto e a felicidade por meio do casamento e formação de entidade familiar. A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência consagra direitos inerentes ao casamento e à constituição de família. Por isso, ante a necessidade de realização das normas de direitos humanos quanto à pessoa com Síndrome de Down em todos os aspectos relativos a casamento, família, e relacionamentos socioafetivos, em igualdade de condições com as demais pessoas, buscou-se verificar se o Estado Brasileiro vem adotando disposições de direito interno e medidas efetivas de qualquer natureza que assegurem o exercício dos direitos e liberdades constantes na citada Convenção. A história é prova do longo tempo que as experiências de exclusão marcam a vida do grupo social constituído pelas pessoas com deficiência intelectual, o qual permanece em uma situação de desvantagem social intensa. O argumento central deste estudo é o de que a afirmação de direitos historicamente conspurcados não é suficiente para sua efetivação. Busca-se, por conseguinte, evidenciar a visão abstrata e meramente formal da universalidade dos direitos humanos e o descaso e desrespeito por parte do Estado brasileiro e demais motivos determinantes para a inefetividade da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com vistas ao combate à discriminação e promover à efetivação do pleno exercício da cidadania das pessoas com Síndrome de Down, para que possam se casar e estabelecerem família.
Abstract: This applied work study, assessed by a qualitative method and a deductive approach, uses a documental and bibliographical survey and a content analysis to discuss the fundamental right of people with Down Syndrome to constitute a family entity through marriage, having the Cultural Relativism as its instrument of strengthening, in addition to clarifying the social and legal factors that prevent them from performing the affection and happiness through marriage and creation of family entity. The Convention of the Rights of Persons with Disabilities establishes rights inherent in marriage and the formation of a family. Therefore, in view of the need to realize the human rights norms regarding people with Down Syndrome in all aspects related to marriage, family, and socio-affective relationships, on an equal basis with other people, we sought to verify if the Brazilian State Has adopted provisions of domestic law and effective measures of any nature that ensure the exercise of the rights and freedoms contained in the said Convention. History is proof of the long time that the experiences of exclusion mark the life of the social group constituted by people with intellectual disability, who remains in a situation of intense social disadvantage. The central argument of this study is that the assertion of historically defiled rights is not sufficient for its effectiveness. It aims to display the merely formal and abstract vision of the universality of the Human Rights and the lack of respect and disregard by the Brazilian State and other determining reasons for the Convention of the Rights of Persons with Disabilities ineffectiveness, in order to fight discrimination and to promote the full achievement of the exercise of citizenship by people with people with Down Syndrome, so that they can marry and establish family.
Keywords: Direitos Humanos
Síndrome de down
Casamento
Relativismo cultural
Universalismo
Efetividade normativa
Human rights
Down syndrome
Marriage
Cultural relativism
Universalism
Legal effectiveness
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal da Paraíba
metadata.dc.publisher.initials: UFPB
metadata.dc.publisher.department: Ciências Jurídicas
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/14931
Issue Date: 28-Mar-2017
Appears in Collections:Centro de Ciências Jurídicas (CCJ) - Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas

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