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metadata.dc.type: Artigo de Evento
Title: O Tratado de Marraqueche e a Exceção aos VIP's: Harmonizando Direitos Humanos e Propriedade Intelectual para uma Humanização dos Direitos Autorais
metadata.dc.creator: Alves, Jadgleison Rocha
metadata.dc.description.resumo: O Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso, foi adotado em Marraqueche no ano de 2013, pelos Estados membros da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), no âmbito desta mesma Organização Internacional, fato que culminou um momento histórico de harmonização entre o Direito da Propriedade Intelectual e os Direitos Humanos, já que se tratou do primeiro tratado sobre Direitos Autorais baseado numa perspectiva humanitária. O presente artigo tem, por objetivo, apresentar os aspectos centrais do Tratado de Marraqueche abordando todas as limitações e exceções aos chamados VIPs – Visually Impaired People, as obras acessíveis e seus respectivos formatos, com uma contribuição voltada para uma análise significativa do uso inédito de ferramentas dos direitos autorais, através de um novo marco da norma internacional de Direitos Humanos em prol de um desenvolvimento que pode mudar vidas e consagrar um direito universal à leitura. Será traçado um esboço sobre os regimes de Propriedade Intelectual e Direitos Humanos, auxiliando, nesse contexto, o entendimento sobre o vazio jurídico que existia no plano internacional a respeito desta acessibilidade, demonstrando a importância do Tratado no âmbito destes dois regimes. Em seguida, pretende-se analisar os primeiros passos dessa implementação do Tratado no âmbito internacional e nos governos dos países através da incorporação deste em seus sistemas jurídicos nacionais, enfatizando a investigação do impacto do Tratado no Sistema Jurídico Brasileiro.
Abstract: The Marrakesh Treaty to Facilitate Access to Public Works for Blind People, Visual Impairments, or Other Difficulties in Accessing the Printed Text was adopted by the Member States of the World Intellectual Property Organization (WIPO) in Marrakesh in 2013, within the framework of this International Organization, culminating a historic moment of harmonization between Intellectual Property Law and Human Rights, as it is the first copyright treaty based on a humanitarian perspective. The objective of this article is to present the central aspects of the Marrakesh Treaty by addressing all the limitations and exceptions to the so-called VIPs – Visually Impaired People, accessible works and their respective formats, with a contribution towards a significant analysis of the unprecedented use of tools of the through a new framework of the international human rights standard for development that can change lives and enshrine a universal right to read. An historical evolution of the Intellectual Property and Human Rights regimes will be traced, thereby helping to understand the international legal vacuum regarding this accessibility, demonstrating the importance of the Treaty in these two regimes. Next, it is intended to analyze the first steps of this implementation of the Treaty in the international scope and the governments of the countries through the incorporation of this in their national legal systems, emphasizing, in investigating the impact of the Treaty in the Brazilian Legal System.
Keywords: Deficiente Visual
Direitos Humanos
Propriedade Intelectual
Tratado de Marraqueche
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal da Paraíba
metadata.dc.publisher.initials: UFPB
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/15299
Issue Date: 2018
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