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metadata.dc.type: TCC
Title: Acordos bilaterais de investimento e o Policy Space dos países importadores de capital: incidência do Chilling Effect
metadata.dc.creator: Nascimento Neto, Aluísio Felizardo do
metadata.dc.contributor.advisor1: Menezes, Henrique Zeferino de
metadata.dc.description.resumo: O objetivo deste trabalho é discutir o efeito dos Tratados Bilaterais de Investimento (BITs) e o seu sistema de solução de controvérsias sobre o policy space dos países receptores desses investimentos. Neste sentido, é preciso definir os BITs e o alcance dos comprometimentos contidos em suas cláusulas, e distinguir também os mecanismos de solução de controvérsias que estes tratados disponibilizam ao investidor, a partir de então o fenômeno da perda de policy space é observado, levando em consideração dois principais eixos: a perda de espaço para políticas de desenvolvimento nacional e pela ocorrência do regulatory chill. Dentro da discussão sobre regulatory chill, será explorada a hipótese do uso dos mecanismos de solução de controvérsias como uma estratégia de algumas indústrias para inibir o esforço regulatório do Estado.
Abstract: The purpose of this work is to discuss the effect of the Bilateral Investment Treaties (BITs) and their dispute settlement system on the policy space of the countries receiving these investments. In this sense, it is necessary to define the BITs and the scope of the commitments contained in their clauses, and also to distinguish the dispute settlement mechanisms that these treaties make available to the investor, from this the phenomenon of the loss of policy space is observed, taking into account two main axes: the loss of space for national development policies and the occurrence of regulatory chill. Within the discussion of regulatory chill, the hypothesis of the use of dispute settlement mechanisms as a strategy of some industries to inhibit the state's regulatory effort will be explored.
Keywords: Acordos bilaterais
Relações bilaterais
Tratados Bilaterais de Investimento (BITs)
Política espacial
Policy space
Regulatory Chill
Chilling Effect
Relações internacionais
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::OUTROS::RELACOES INTERNACIONAIS
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal da Paraíba
metadata.dc.publisher.initials: UFPB
metadata.dc.publisher.department: Relações Internacionais
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/15572
Issue Date: 8-May-2019
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