Alterações e inovações implementadas pela Lei 13.846/19 junto ao benefício previdenciário de auxílio-reclusão

Abstract

A presente monografia tem por objetivo examinar as modificações e inovações perpetradas pela Lei 13.846, de 18 de junho de 2019, cuja edição resultou da Medida Provisória 871, de 18 de janeiro de 2019, no benefício previdenciário de auxílio-reclusão. O auxílio-reclusão compõe o rol de prestações que a Previdência Social, por exigência do artigo 201 da Constituição Federal de 1988, responsabilizou-se em atendê-las. Desse modo, a Lei 8.213/1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da previdência social, regulou o referido instituto ao longo de seu artigo 80, estendendo-o, inicialmente, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado ou semiaberto, desde que o aprisionado não estivesse recebendo remuneração da empresa, tampouco em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço (atualmente extinto). Com o advento da Medida Provisória 871/2019, posteriormente convertida na Lei 13.846/2019, que tem por principal finalidade a instituição de programas de revisão de benefícios com indícios de irregularidades, o auxílio-reclusão teve alguns de seus critérios de concessão alterados, notadamente no que se refere ao regime de cumprimento da pena, à exigência de cumprimento de carência, à possibilidade de cumulação com outros benefícios, aos critérios de aferição do requisito de baixa renda, dentre outras alterações. Referidas modificações merecem especial análise, eis que constituem parte da reforma da previdência que se busca implementar neste país, apontada como forma de retrocesso social.