Consórcios públicos intermunicipais e a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS): aterros sanitários compartilhados como solução para os municípios

Abstract

O presente trabalho abordou a Lei n°12.305/2010, chamada de Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), que é considerada um marco, não só pela importância do seu tema, mas também devido ao seu caráter integrador frente às demais legislações ambientais do país. A PNRS trata do manejo dos Resíduos Sólidos, sem descuidar da proteção do meio ambiente e do desenvolvimento sustentável. Tal proposta de desenvolvimento sustentável da PNRS, em consonância com os ditames da Constituição Federal de 1988, encontra desafios, sobretudo no âmbito dos municípios. Nesse sentido, temos como objetivo evidenciar, genericamente, a evolução da legislação pátria, principalmente a PNRS, o Estatuto das Cidades (Lei n° 10.257/2001) e o Estatuto da Metrópole (Lei n. 13.089/2015), que disponibilizou instrumentos adequados (sobretudo Consórcios Públicos Intermunicipais como alternativa viável para implantação de aterros sanitários) aos gestores municipais para lhes permitir lidar com os problemas do manejo dos resíduos sólidos que geralmente extravasam os limites municipais. Além disso, o trabalho propõe uma discussão sobre constitucionalização do Meio Ambiente. Para cumprir seus objetivos, o trabalho analisa a doutrina e instrumentos jurídicos envolvidos através do método hipotéticodedutivo. Na mesma linha metodológica, descreve, genericamente, legislação ambiental, proteção ambiental e a consequente competência dos municípios acerca dessa proteção. Quanto às técnicas de pesquisa, foi manejada pesquisa documental indireta. O texto conclui que o atual modelo federativo desprivilegia financeiramente os municípios e ainda impõe uma alta carga de responsabilidades. Por outro lado, conclui-se que a legislação pátria disponibiliza instrumentos jurídico-administrativos adequados para que os municípios cumpram suas obrigações com os ditames da PNRS, sobretudo no que tange à implantação de aterros sanitários por meio de consórcios públicos interfederativos.