Repositório Institucional da UFPB
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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/16203| Tipo: | TCC |
| Título: | A redução da maioridade penal na perspectiva dos direitos humanos |
| Autor(es): | Almeida, Dario Bastos de. |
| Primeiro Orientador: | Mello Neto, José Baptista. |
| Resumo: | Este Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) tem por objetivo geral analisar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC/1993), que visa a redução da maioridade penal no Brasil, sob a perspectiva dos Direitos Humanos. Os dados apresentados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IGBE), Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), e outros órgãos estatísticos, apresentam altos índices de criminalidade no país. Com o passar dos anos esses números aumentam em ritmo acelerado. Crianças e adolescentes, geralmente em situação de extrema vulnerabilidade social, entram nesses dados, no que se refere ao cometimento de atos infracionais. É nessa conjuntura que surge a proposta de alteração do artigo 228 da carta Magna brasileira, com a PEC/1993, que tem o intuito modificar a realidade refletida através dos dados alarmantes sobre a violência no Brasil. A partir desta problemática surgem os seguintes questionamentos: a redução da maioridade penal, sozinha, reduziria os índices de crianças e adolescentes em conflito com a lei? O cárcere brasileiro contribui para a ressocialização dos sujeitos? Os direitos humanos são respeitados nesses espaços? Para discutir sobre essas questões, optamos pela realização de uma pesquisa de cunho bibliográfico e documental, que utilizou como instrumento de coleta de dados os textos legais que se relacionam com a referida lei, bem como artigos e manuais jurídicos, que tem como proposta a análise da lei que altera a maioridade penal. A partir deste estudo recomenda-se que a redução da maioridade penal seja repensada, pelo fato de que a mesma atinge apenas o problema, sem que haja tratamento aos principais agentes causadores desse contexto de violência juvenil no país. Essas causas têm como base a estrutura social altamente excludente e desigual do país. Diante do estudo realizado sugere-se a criação e melhoria de projetos de cunho social para oportunizar as crianças e adolescentes em situação de risco uma oportunidade de transformarem suas realidades. Propõe-se também uma transformação revolucionária no sistema socioeducativo e carcerário no país, para que o caráter transformativo das unidades socioeducativas seja aplicado junto a recuperação social desses menores, passando por um processe de humanização. |
| Abstract: | This Course Conclusion Paper (TCC) has as its general objective to analyze the Proposed Constitutional Amendment (PEC / 1993), which aims to reduce the age of criminality in Brazil, from the perspective of Human Rights. The data presented by the Brazilian Institute of Geography and Statistics (IGBE), Institute of Applied Economic Research (IPEA), and other statistical agencies, present high crime rates in the country. Over the years these numbers increase at a rapid pace. Children and adolescents, usually in situations of extreme social vulnerability, enter these data regarding the commission of infringing acts. It is at this juncture that the proposal to amend article 228 of the Brazilian Magna Carta with PEC / 1993 arises, which aims to change the reality reflected through the alarming data on violence in Brazil. From this problematic the following questions arise: would reducing the age of penal alone reduce the rates of children and adolescents in conflict with the law? Does Brazilian jail contribute to the resocialization of subjects? Are human rights respected in these spaces? To discuss these issues, we chose to conduct a bibliographic and documentary research, which used as data collection instrument the legal texts that relate to the referred law, as well as articles and legal manuals, which aims to analyze of the law amending the legal age of majority. From this study it is recommended that the reduction of the age of criminal be rethought, because it reaches only the problem, without treatment to the main causative agents of this context of youth violence in the country. These causes are based on the highly exclusionary and unequal social structure of the country. Given the study, it is suggested the creation and improvement of social projects to provide at-risk children and adolescents an opportunity to transform their realities. It is also proposed a revolutionary transformation in the socio-educational and prison system in the country, so that the transformative character of socio-educational units is applied along with the social recovery of these minors, undergoing a process of humanization. |
| Palavras-chave: | Redução da Maioridade Penal Direitos Humanos Direito Constitucional Medidas socioeducativas Adolescentes em conflito com a lei |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Direito Público |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/16203 |
| Data do documento: | 23-Set-2019 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - João Pessoa |
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