Análise dos fundamentos jurídicos do INSS quando da não concessão de benefícios de aposentadoria voluntária a professores efetivos do município de Juripiranga

Abstract

O presente trabalho está ancorado em casos reais nos quais ocupantes do cargo público de professor da Prefeitura Municipal de Juripiranga (PMJ), Paraíba, têm os pedidos de benefício de aposentadoria negados pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), sob a justificativa de que esses segurados implementaram o direito à aposentadoria ainda na vigência de Regime Próprio de Previdência Social(RPPS), outrora constituído pelo ente municipal. Para compreender este fenômeno foi lançado o seguinte objetivo geral: elucidar, à luz do ordenamento jurídico brasileiro, os fundamentos de decisão de não reconhecimento pelo INSS da concessão do benefício de aposentadoria a professores do Regime Estatutário do Município de Juripiranga. Este objetivo foi subdivido em objetivos específicos capazes de clarear a proposição, quais sejam: identificar os fundamentos de negativa de concessão pelo INSS do benefício de aposentadoria a professores do quadro efetivo regidos pelo Regime Jurídico Estatutário do Município de Juripiranga; comparar os fundamentos de negativa de concessão pelo INSS do benefício de aposentadoria a professores do quadro efetivo regidos pelo Regime Jurídico Estatutário do Município de Juripiranga com a legislação previdenciária vigente; verificar a legalidade/juridicidade das decisões do INSS ao negar a concessão do benefício de aposentadoria a professores do quadro efetivo regidos pelo Regime Jurídico Estatutário do Município de Juripiranga. A metodologia está aportada em estudo monográfico de um caso com abordagem qualitativa, hipotético-dedutivo, a partir de pesquisa documental e bibliográfica. Para subsidiar a pesquisa apresenta-se: um panorama histórico das principais mudanças previdenciárias da Constituição Brasileira de 1988; pontuam-se os artigos pertinentes à Previdência Social da Carta Magna; assinalam-se alguns aspectos da previdência social pertinentes ao caso; e levantam-se noções em Direito Administrativo.