Participação de empresas em recuperação judicial nas licitações públicas: uma análise normativo-principiológica

Abstract

O presente trabalho tem por escopo analisar a controvérsia legislativa vislumbrada entre o texto do artigo 31, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e as disposições dos artigos 47 e 52, inciso II, da Lei nº 11.101/05. O desenvolvimento do estudo se dá através da análise distintiva entre o antigo instituto da concordata e o hodierno instituto da recuperação judicial. Analisa-se a estruturação legislativa e principiológica das licitações públicas, a fim de vislumbrar o rumo interpretativo adequado para alcançar a ponderação dos princípios imbuídos na Lei de Licitações e Contratos Administrativos e na Lei de Recuperação e Falência Empresarial. Com o auxílio dos fundamentos teóricos da doutrina jurídica, consultada através de pesquisa documental indireta, o trabalho pretende dissecar os entendimentos construídos pela Procuradoria-Geral Federal, pelo Tribunal de Contas da União e pelo Superior Tribunal de Justiça acerca do tema em estudo. A interpretação jurídica, no âmbito judicial ou extrajudicial, adotada perante a controvérsia normativa traduz o tratamento dispensado às empresas em recuperação judicial interessadas na participação em procedimentos licitatórios. Os desdobramentos do entendimento consolidado judicialmente poderão influir diretamente na consecução da finalidade legislativa de preservação da atividade empresarial e da função social da empresa, bem como na proteção do interesse social vinculado às contratações públicas. Ao final, o estudo propõe uma interpretação teleológica das leis analisadas, a fim de promover o equilíbrio entre a exigência de comprovação de capacidade econômico-financeira da empresa habilitante no procedimento licitatório e o estímulo à atividade desenvolvida pela empresa capaz de demonstrar viabilidade administrativa e econômica no âmbito judicial.