Responsabilidade Civil por danos em voos internacionais: A questão da prevalência das Convenções de Varsóvia e de Montreal sobre o Código de Defesa do Consumidor

Abstract

A presente monografia versa sobre a responsabilidade civil por danos em voos internacionais: a questão da prevalência das Convenções de Varsóvia e de Montreal sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Tem por objetivo fazer uma explanação geral sobre a defesa do consumidor brasileiro e sua relação com a responsabilidade civil pelo fato do serviço nos transportes aéreos internacionais. Utilizando-se do método cientifico qualitativo, baseando-se na análise descritiva e utilizando a abordagem dedutiva, valendo-se da análise da legislação, doutrina, artigos científicos, jurisprudências e acórdãos. Aborda as considerações preliminares acerca da defesa do consumidor brasileiro, apresenta o fundamento constitucional da defesa do consumidor, bem como o código de defesa do consumidor como lei de ordem pública e interesse social e revela os princípios gerais e direitos básicos dos consumidores. Analisa a responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor, expõe à importância da qualidade e segurança dos produtos e serviços, a responsabilidade civil pelo fato do produto e do serviço e a responsabilidade civil pelo fato do serviço de transporte. Adentra na especificidade do tema aborda à questão da responsabilidade civil por danos em voos internacionais, discute sobre o modelo estabelecido nas Convenções de Varsóvia e Montreal e seu conflito com o código de defesa do consumidor, análise crítica sobre o paradigma estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Aponta o entendimento jurisprudencial adotado pelas cortes brasileiras considerando os anos de 1998 a 2017. Demonstra sua relevância através da análisecrítica da mudança de paradigma incorporada pelo STF ao entendimento jurídico brasileiro ao estabelecer a prevalência das Convenções de Varsóvia e de Montreal sobre o Código de Defesa do Consumidor.