A judicialização da assistência farmacêutica: análise da atuação da Defensoria Pública da União na Paraíba

Abstract

A presente monografia parte da premissa da fundamentalidade atribuída ao direito à saúde pela Constituição de 1988 e as suas decorrências práticas derivadas da aplicabilidade imediata e eficácia plena. Conquanto, deva ser implementado pelo Estado, de acordo com o texto constitucional, o seu caráter de direito, precipuamente, prestacional, impede o seu atendimento integral. Ante a ausência de política sanitária que abarque todas as demandas de fármacos que chegam ao Sistema de Saúde, é comum a judicialização desse direito. Nesse contexto, esta pesquisa, por meio de uma abordagem hipotético-dedutivo e método quantitativo e qualitativo, visa analisar a atuação da Defensoria Pública da União na Paraíba (DPU/PB), mais especificamente, da unidade de João Pessoa/PB, no âmbito da judicialização da assistência farmacêutica. A justificativa para a escolha deste tema encontra-se no cenário de intensa judicialização do direito à saúde e da reiterada tentativa de fixação de critérios para a concessão judicial de medicamentos de alto custo, tendo em vista a existência da finitude dos recursos financeiros. Nessa linha, analisar-se-á os posicionamentos doutrinários, jurisprudenciais e os procedimentos instaurados na unidade da DPU/PB, em 2018, no município de João Pessoa. O objetivo é analisar o papel da atuação da Defensoria Pública da União em João Pessoa/PB na judicialização da assistência farmacêutica, sob a perspectiva da efetividade do direito fundamental à saúde e os argumentos doutrinários e jurisprudenciais relacionados à concessão judicial de fármacos.