Substituição animal no ensino e na pesquisa científica: uma análise acerca da lei nº 11.794/08 (Lei Arouca)

Abstract

Na ciência, a experimentação animal vem sendo utilizada indiscriminadamente há anos, mesmo diante de novas tecnologias que possibilitam esses seres serem substituídos na forma determinada legalmente. O presente trabalho trata da substituição animal no ensino e na pesquisa científica, apresentando uma análise detalhada acerca da Lei nº 11.794/08, conhecida como Lei Arouca, responsável por regulamentar a atividade no Brasil, realizando uma crítica aos seus pontos negativos que estabelecem um retrocesso para a proteção animal. Para isso, foram utilizados os métodos histórico, comparativo e explicativo e a técnica de pesquisa documental, a fim de se comprovar a falta de comprometimento da legislação em estudo com a implantação dos meios alternativos para a utilização animal. Tal abordagem tem inicio com uma passagem que destaca a influência do Antropocentrismo e do Biocentrismo no reconhecimento do Direito Animal, estabelecendo uma conexão com a Declaração de Cambridge sobre a Consciência em Animais Humanos e Não Humanos. Dando continuidade, houve uma explanação que correlaciona a Declaração Universal dos Direitos dos Animais, a Constituição Federal de 1988, e as leis infraconstitucionais que tratam ou trataram da vivissecção, entre elas a Lei Arouca, demonstrando as alterações que ocorreram sobre tema com o passar dos anos. Para sustentar a tese de que a experimentação animal vem se tornando uma prática ultrapassada, foram citados os exemplos da União Europeia e de alguns estados brasileiros, que instituíram a proibição de testes e experimentos em animais na indústria cosmética. Por fim, será feita uma explanação sobre os métodos alternativos para a experimentação animal e a falta de compromisso notada na Lei Arouca, tendo em vista que pouco fala em sua redação sobre a implantação desses meios. Diante do estudo realizado, conclui-se que a Lei nº 11.794/08 estabelece, em alguns pontos, um retrocesso, uma vez que possui uma política voltada muito mais para o bem-estar dos animais utilizados na vivissecção, deixando em segundo plano a abolição da prática, que já é uma realidade alcançável devido ao avanço tecnológico.