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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/16365
Tipo: TCC
Título: Negociação Processual Atípica no Âmbito do Processo Coletivo
Autor(es): Medeiros, Marina Marinho Davino de
Primeiro Orientador: Freire Neto, Lourenço de Miranda
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo analisar o instituto da negociação processual atípica através da compatibilização do microssistema brasileiro de Processo Coletivo com o Código de Processo Civil de 2015. Especificamente, será estudada a possibilidade de aplicação, no processo coletivo, da ferramenta de negociação processual em sua modalidade atípica e, a partir disso, se defenderá a atuação, via legitimados extraordinários, mediante autorização por negócio processual, de igual modo que se permite no processo individual. Para tanto, serão enfrentados os problemas a respeito dos limites à negociação processual atípica quando da tutela coletiva de direitos, além do momento processual ideal para se negociar, a amplitude da legitimidade à negociação no âmbito do processo coletivo e os benefícios que essa legitimidade de origem negocial pode trazer para o processo coletivo. O estudo examina como se dá a aplicação dos negócios jurídicos processuais atípicos ao processo coletivo e, desse modo, se busca entender a forma mais efetiva de promover a negociação no âmbito da tutela de direitos metaindividuais a considerar os limites formais aos acordos processuais e, por fim, se defende a possibilidade de relativização de tais limites a fim de alcançar a melhor operacionalidade do processo e, em decorrência disso, as garantias do devido processo legal através da valorização da autonomia da vontade e, consequentemente, da concretização do princípio do autorregramento da vontade no processo. Neste estudo, de abordagem essencialmente teórica, o método de abordagem utilizado foi o hipotético-dedutivo, o método de pesquisa utilizado foi o bibliográfico e a técnica de pesquisa foi a documentação indireta.
Abstract: This academic work has, as its purpose, to analyze the atypical procedural negotiation institute through the compatibility of Brazilian’s Microsystems of Collective Procedure with the Civil Procedures Code of 2015. Specifically, was studied the possibility of applying the procedural negotiation tool in its atypical modality, and from that, will be defended, through extraordinary legitimates, through authorization by procedural agreement, such as it is allowed in the individual process. To this end, the problems regarding the limits to atypical procedural negotiation in collective rights protection will be addressed, as well as the ideal procedural moment to negotiate, the extent of the legitimacy to negotiation within the collective process and the benefits that this legitimacy originates. negotiation can bring to the collective process. The study examines the application of atypical procedural legal agreement to the collective process and, thus seeks, to understand the most effective way to promote negotiation within the framework of meta-individual rights to consider the formal limits to procedural agreements and, therefore, finally, the possibility of relativization of such limits is advocated in order to achieve the best operability of the process and, as a result, the guarantees of due process of law through, the valorization of the autonomy of the will and, consequently, the implementation of the principle of self-willing in the process. In this study, with an essentially theoretical approach, the method of approach, the hypothetical-deductive, the research method of approach was utilized, as well as the bibliographic and the research technique was the indirect documentation.
Palavras-chave: Direito Processual Coletivo
Negócios Jurídicos Processuais
Legitimidade Extraordinária
Autonomia Privada
Devido Processo Legal
Collective Procedural Law
Procedural Legal Agreement
Extraordinary Legitimacy
Private Autonomy
Due Process of Law
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/16365
Data do documento: 30-Jul-2019
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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