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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/16370
Tipo: TCC
Título: O Consentimento Informado como Forma de Proteção à Autonomia do Paciente e a (In)Aplicabilidade da Teoria do Menor Maduro nas Intervenções Médicas
Autor(es): Cavalcante, Gabriella de Miranda Henriques
Primeiro Orientador: Godinho, Adriano Marteleto
Resumo: O consentimento informado consiste em uma obrigação ética dos profissionais de saúde em fornecer informações ao paciente sobre os benefícios, os riscos e as consequências do tratamento oferecido para curar a enfermidade. Surgiu como uma forma de impedir a conduta paternalista dos médicos, ressaltando o direito fundamental à autonomia da vontade do paciente, permitindo a livre decisão do enfermo quanto à realização ou a recusa das condutas médicas. Contudo, os pacientes considerados incapazes em razão da idade apresentam limitações aos seus direitos da personalidade, haja vista que por não apresentarem capacidade de fato, a legislação brasileira não permite que consintam as intervenções que lhes são sugeridas. Diversos países adotam a teoria do menor maduro, considerando que não só o critério etário pode definir a capacidade de um menor, mas também o seu nível de maturidade. Além disso, por mais que o Código Civil brasileiro adote as maioridades especiais em diversas situações, nas condutas médicas, a autonomia progressiva do paciente menor de idade não é um critério utilizado pelo país. Foi possível observar, a partir destas bases, que a teoria do menor maduro não encontra abrigo no sistema jurídico brasileiro, de modo a inviabilizar a manifestação da vontade de pessoas incapazes no âmbito das relações médico-paciente.
Abstract: Informed consent is an ethical obligation on healthcare professionals to provide information to the patient about the benefits, risks and consequences of treatment offered to cure some diseases. It emerged as a way to prevent the paternalistic conduct of doctors, emphasizing the fundamental right of autonomy, ensuring patients Will and provinding him the final decision about medical proposals. However, patients considered to be incapable on the grounds of age have limitations on their personality rights, Brazilian law doesn’t allow them to consent to the interventions suggested. Some countries adopt the theory of mature minors, considering that not only the age criterion can define a minor's ability but also your maturity level. In addition, the Brazilian Civil Code doesn’t adopt special majorities in medical conduct. Therefore, the progressive autonomy of the underage patient isn’t a criterion used by the country. From these bases, it was possible to observe that the theory of the mature minor finds no shelter in the Brazilian legal system, so as to make the manifestation of the will of incapable persons in the scope of doctor-patient relations unfeasible.
Palavras-chave: Consentimento Informado
Incapazes
Maturidade
Discernimento
Informed Consent
Incapable
Maturity
Discernment
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/16370
Data do documento: 23-Set-2019
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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