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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/16373
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorBarreto Filho, Marcelo Vandré Ribeiro-
dc.date.accessioned2019-11-07T18:11:13Z-
dc.date.available2019-09-27-
dc.date.available2019-11-07T18:11:13Z-
dc.date.issued2019-09-20-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/16373-
dc.description.abstractThe new digital age and the socioeconomic changes caused by the internet have led to the beginning of new legal relationships. Thus, this paper aims to evaluate the legal contours of the General Data Protection Law - Law No. 13.709 / 18 - which was published in August 2018 and is in vacatio legis until August 2020. Inspired by European legislation and following the worldwide legislative advances on the subject, the law gives new idea to the protection of personal data in Brazil, ensuring the data subject greater control. about your information, based on several principles such as privacy and intimacy. Thus, it seeks a better analysis of how this law will reduce the violations suffered by consumers in the virtual scope, as well as the need for companies to comply with the new rule.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gabriela Lacerda (gabi.limeira1@gmail.com) on 2019-11-07T18:11:13Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) MVRBF27092019.pdf: 392611 bytes, checksum: 08c091d5bd0e8a352f2a6fbaf394c0b0 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2019-11-07T18:11:13Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) MVRBF27092019.pdf: 392611 bytes, checksum: 08c091d5bd0e8a352f2a6fbaf394c0b0 (MD5) Previous issue date: 2019-09-20en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectLei Geral de Proteção de Dadospt_BR
dc.subjectDados Pessoaispt_BR
dc.subjectConsumidorpt_BR
dc.subjectInternetpt_BR
dc.subjectDireito Digitalpt_BR
dc.subjectLaw of Protection Datapt_BR
dc.subjectPersonal Datapt_BR
dc.subjectConsumerpt_BR
dc.subjectInternetpt_BR
dc.subjectDigital Lawpt_BR
dc.titleOs Contornos Jurídicos da Lei Geral de Proteção de Dados Frente ao Consumo no Ambiente Virtualpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Santos, Alex Taveira dos-
dc.description.resumoA nova era digital e as mudanças socioeconômicas causadas pela internet ensejaram o início de novas relações jurídicas, assim, o presente trabalho tem como objetivo avaliar os contornos jurídicos da Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/18 – a qual fora publicada em agosto de 2018 e encontra-se em vacatio legis até agosto de 2020. Inspirada na legislação Europeia e acompanhando os avanços legislativos mundiais acerca do tema, a lei dá nova ideia à proteção de dados pessoais no Brasil, assegurando ao titular dos dados um maior controle acerca das suas informações, baseada em diversos princípios como o da privacidade e o da intimidade. Assim, busca uma melhor análise sobre a forma a qual a referida lei irá diminuir as violações sofridas pelos consumidores no âmbito virtual, bem como a necessidade de as empresas estarem em conformidade com o novo regramento.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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