Da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal

Abstract

A prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo fiscal não é um tema pacificado na jurisprudência, tampouco na doutrina nacional. Entende-se majoritariamente pela não aplicabilidade da prescrição intercorrente aos processos de natureza tributária discutidos no âmbito administrativo. Contudo, havia, até recentemente, discrepâncias nas decisões de magistrados de diferentes instâncias judiciais, uma vez trazida a matéria à sua apreciação. Ademais, há corrente doutrinária favorável ao instituto, que merece ser analisada. O presente trabalho de conclusão de curso foi confeccionado com o objetivo de estudar o procedimento que rege a matéria em questão à luz do texto legal pertinente, bem como os princípios que norteiam o processo administrativo fiscal para, por fim, avaliar sua aplicabilidade.