Compliance empresarial e Lei 12.846/2013: o diálogo entre a Lei Anticorrupção e as políticas de integridade

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo inicial realizar a análise do fenômeno da corrupção ao longo da história brasileira, como também mencionar algumas questões relativas à visão do assunto no âmbito internacional. Em seguida é analisada a legislação pertinente ao tema, como a corrupção foi legislada ao longo dos textos jurídicos nacionais, como nos tratados firmados entre diversos países. Assim, passa-se ao estudo da Lei 12.846/2013, verificando tanto seu contexto de criação, como suas inovações, principalmente ao instituir a existência de uma política de integridade como parâmetro na definição da sanção relativa a crimes de corrupção. Em seguida, passa-se ao estudo da estruturação de um programa de compliance, demonstrando inicialmente as etapas de estruturação dentro da empresa, dando ênfase mais detalhada à etapa de gestão de riscos, de grande relevância na particularização dos riscos mais inerentes à corrupção de acordo com a realidade daquela organização. Por fim, é realizado um estudo de caso de uma política de integridade em uma empresa multinacional brasileira, verificando a existência dos parâmetros trazidos pela legislação, como também os diversos benefícios decorrentes da sua implementação.