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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/16433| Tipo: | TCC |
| Título: | A contribuição sindical, os direitos e a representação judicial do trabalhador após a reforma trabalhista |
| Autor(es): | Gomes, Larissa Regina de Castro |
| Primeiro Orientador: | Moura, Paulo Vieira de |
| Resumo: | O presente trabalho analisa a alteração da contribuição sindical na legislação brasileira que a transformou em facultativa com a vigência da Reforma Trabalhista e investiga as implicações jurídicas dessas transformações para sindicatos e trabalhadores. Com a transformação realizada pela reforma a contribuição sindical facultativa tem seu desconto condicionado à autorização prévia e expressa dos trabalhadores pertencentes a respectiva categoria, de acordo com a nova redação do artigo 579 da Consolidação das Leis Trabalhistas. A alteração do caráter da contribuição sindical ocorre após mais de setenta anos de contribuição de natureza obrigatória, e tem como argumentos para sua alteração pontos relacionados a representatividade dos sindicatos e a possibilidade de sua existência atrelada, unicamente, a arrecadação da contribuição. O afastamento do caráter compulsório da contribuição também foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal, à medida que foram argumentados vícios de constitucionalidade formal e material. A mudança na natureza da contribuição alcança a maior fonte de custeio sindical e cria uma nova realidade ao cumprimento das funções e prerrogativas dos sindicatos, que alteram sua atuação para a proteção de direitos dos trabalhadores. Trata-se de pesquisa bibliográfica uma vez que desenvolvida a partir de leitura seletiva, tendo como fontes livros e artigos e, também, documental porque utilizou como fontes a legislação brasileira, cujo acesso se deu prioritariamente por intermédio da internet. O estudo abordou a contribuição sindical no sistema sindical brasileiro, retratou as fontes de custeio sindical e a representação pelos entes sindicais no sistema corporativista do país. Em última análise, apontou as alterações legislativas e suas implicações para a atuação dos sindicatos na proteção e defesa dos seus representados. |
| Abstract: | No Abstract. |
| Palavras-chave: | Contribuição Sindical Reforma Trabalhista Sindicatos Representação Imposto Sindical |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/16433 |
| Data do documento: | 17-Set-2019 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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