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  4. TCC - Direito - Santa Rita
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/16445
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorMendes, Rainier Max Francilino-
dc.date.accessioned2019-11-13T17:11:23Z-
dc.date.available2019-09-25-
dc.date.available2019-11-13T17:11:23Z-
dc.date.issued2019-09-17-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/16445-
dc.description.abstractNo Abstract.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gabriela Lacerda (gabi.limeira1@gmail.com) on 2019-11-13T17:11:23Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) RMFM25092019.pdf: 645132 bytes, checksum: f3b3ad359889fbc9a8c5c8271e1963d2 (MD5)en
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectProcesso Administrativo Fiscalpt_BR
dc.subjectPrescrição Intercorrentept_BR
dc.subjectSegurança Jurídicapt_BR
dc.subjectCrédito Tributáriopt_BR
dc.titleA aplicação da prescrição intercorrente no âmbito dos processos administrativos fiscaispt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Aranha Neto, Waldemar Albuquerque-
dc.description.resumoEm que pese a ciência jurídica ser tida como una, o presente estudo parte de uma interdisciplinaridade entre o direito tributário e o processual a fim de investigar a influência do fator tempo no fenômeno da tributação fiscal. Nesse sentido, se buscou investigar a possibilidade de fazer incidir em processos administrativos fiscais o instituto da prescrição intercorrente. Esse, como causa de extinção do credito tributário, é tido, pela doutrina majoritária, como incompatível com o procedimento administrativo instaurado pelo sujeito passivo da relação jurídica-tributária logo após o ato de lançamento tributário. A par disso, o presente trabalho, partindo de uma leitura sistemática do ordenamento jurídico pátrio, buscou inicialmente identificar as peculiaridades que envolvem o fenômeno da tributação desde o surgimento da obrigação tributária, fruto da subsunção entre a hipótese de incidência e o fato gerador, até a possibilidade de extinção do crédito tributário. Além disso, tentando identificar a razão de ser do fenômeno jurídico da prescrição intercorrente, realizouse uma análise norteada por normas e valores estruturais do Estado Democrático de Direito a fim de construir argumentos favoráveis a incidência desse instituto no contencioso administrativo fiscal. Por último, com o afã de concretizar princípios como da segurança jurídica, razoável duração do processo e eficiência, buscou-se na jurisprudência sinais que demonstram um futuro promissor para a tese defendida neste trabalho.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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