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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/16445| Tipo: | TCC |
| Título: | A aplicação da prescrição intercorrente no âmbito dos processos administrativos fiscais |
| Autor(es): | Mendes, Rainier Max Francilino |
| Primeiro Orientador: | Aranha Neto, Waldemar Albuquerque |
| Resumo: | Em que pese a ciência jurídica ser tida como una, o presente estudo parte de uma interdisciplinaridade entre o direito tributário e o processual a fim de investigar a influência do fator tempo no fenômeno da tributação fiscal. Nesse sentido, se buscou investigar a possibilidade de fazer incidir em processos administrativos fiscais o instituto da prescrição intercorrente. Esse, como causa de extinção do credito tributário, é tido, pela doutrina majoritária, como incompatível com o procedimento administrativo instaurado pelo sujeito passivo da relação jurídica-tributária logo após o ato de lançamento tributário. A par disso, o presente trabalho, partindo de uma leitura sistemática do ordenamento jurídico pátrio, buscou inicialmente identificar as peculiaridades que envolvem o fenômeno da tributação desde o surgimento da obrigação tributária, fruto da subsunção entre a hipótese de incidência e o fato gerador, até a possibilidade de extinção do crédito tributário. Além disso, tentando identificar a razão de ser do fenômeno jurídico da prescrição intercorrente, realizouse uma análise norteada por normas e valores estruturais do Estado Democrático de Direito a fim de construir argumentos favoráveis a incidência desse instituto no contencioso administrativo fiscal. Por último, com o afã de concretizar princípios como da segurança jurídica, razoável duração do processo e eficiência, buscou-se na jurisprudência sinais que demonstram um futuro promissor para a tese defendida neste trabalho. |
| Abstract: | No Abstract. |
| Palavras-chave: | Processo Administrativo Fiscal Prescrição Intercorrente Segurança Jurídica Crédito Tributário |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/16445 |
| Data do documento: | 17-Set-2019 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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