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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/16451| Tipo: | TCC |
| Título: | A delimitação da responsabilidade tributária de grupos econômicos e o redirecionamento de execuções fiscais |
| Autor(es): | Carvalho Neto, Antonio Carneiro de |
| Primeiro Orientador: | Aranha Neto, Waldemar de Albuquerque |
| Resumo: | O presente trabalho apresenta como objetivo analisar o fenômeno dos grupos econômicos na realidade hodierna brasileira, centrando-se na temática atinente a responsabilidade tributária das empresas pelas dívidas oriundas de obrigações tributárias imputadas, incialmente, à pessoa jurídica diversa do conglomerado. Nesse sentido, avalia o processo de constituição do crédito tributário, como também a legitimidade de cobrança pela Fazenda Pública, articulando tal cenário fático com os ditames de constituição e autenticidade dos agrupamentos empresariais à luz da jurisprudência e legislação material, processual, especialmente no tocante aos artigos 124, 134 e 135 do Código Tributário Nacional, e o artigo 50 do Código Civil. Traçado tal paralelo, busca averiguar a situação de sujeição passiva destas entidades empresariais em sede de redirecionamento do processo executivo fiscal, enumerando uma distinção dos instrumentos capazes de proporcionar o contraditório e a ampla defesa. Através dos métodos hermenêutico e teórico intercalou-se os contornos doutrinários e jurisprudenciais da temática. |
| Abstract: | No Abstract. |
| Palavras-chave: | Grupos Econômicos Responsabilidade Tributária Execução Fiscal Redirecionamento |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/16451 |
| Data do documento: | 17-Set-2019 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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