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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/16487| Tipo: | TCC |
| Título: | Animais não-humanos como objeto de propriedade e a atividade de pecuária: tensões e perspectivas no ordenamento jurídico brasileiro |
| Autor(es): | Silva, Bruna Gonçalves Luna Freire da |
| Primeiro Orientador: | Araújo, Alana Ramos |
| Resumo: | O presente trabalho está situado no campo do Direito (Ambiental, Civil e Constitucional), da Filosofia e da Economia e tem como escopo o estudo da relação entre os interesses da atividade pecuária e a proteção Jurídica dos animais não-humanos na Paraíba, com a pretensão de responder ao seguinte questionamento: como é possível o diálogo entre ambos? Com esse propósito, foi analisada a interferência desses interesses na criação e consolidação de normas de defesa aos animais. Assim, foram examinadas legislações determinantes na tutela dos animais, como a Declaração Universal do Direito dos Animais, a Constituição e o Código Civil, buscando compreender como os animais são percebidos no ordenamento jurídico brasileiro. Também foram observadas importantes teorias ético-filosóficas que amparam à criação de normas de proteção aos animais, para em seguida, serem analisados os principais aspectos da atividade pecuária no Brasil e na Paraíba. Por último, almejou-se entender como as referidas teorias podem ser aplicadas nesse contexto e quais são as consequências jurídicas disso. O método escolhido foi o dedutivo, uma vez que se optou por partir de uma perspectiva geral acerca do tema, através de abordagem da normativa internacional, perpassando pela normativa nacional, para então apreciar a matéria sob um ângulo mais específico, como no caso da legislação paraibana. Esse método permitiu chegar-se aos seguintes resultados: apesar das inovações legislativas, ainda predomina no ordenamento jurídico a concepção de animal como propriedade e, consequentemente, não prosperam normas que ambicionam atribuir aos animais direitos, ou ainda, uma proteção mais incisiva, especialmente em razão do confronto direto com os interesses de produtividade da atividade pecuária. Ademais, prevalece no modelo de produção de carne, bem como nas normas vigentes voltadas à sua regulamentação, fundamentos bem-estaristas, isto é, a concepção de que os animais podem ser protegidos por meio da criação de alguns indicadores básicos de qualidade de vida, mas sem que isso ocasione a alteração do status de objeto de propriedade ou a aquisição de direitos. Por fim, verifica-se que a atividade pecuária, em seus moldes atual, é incompatível com o desenvolvimento sustentável, pois, embora promova o crescimento econômico, dificilmente se atenta aos aspectos ambientais e às condições aos quais os animais são submetidos. |
| Abstract: | This paper is situated in the field of Law (Environmental, Civil, Constitucional), Philosophy and Economics and its scope is to study the relation between the interests of livestock activity and the legal protection of non-human animals in Paraíba, with the intention of answering to the following question: how is it possible the dialog between both? Therefore, the study aimed to analyze the interference of these interests in the creation and consolidation of animal protection norms. For this reason, the determining laws of animal protection were scrutinized, such as the Universal Declaration of Animal Rights, the Constitution and the Civil Code, seeking to understand how animals are perceived in the Brazilian legal system. It was also observed relevant ethical and philosophical theories that support the establishment of animal protection norms, to then analyze the main aspects of livestock activity in Brazil and Paraíba. Finally, the intention was to identify how these theories can be applied in that context and what the legal consequences are entailed. The method chosen was the deductive one, since it was decided to start from a general perspective on the subject, through an international normative approach, proceeding to a national normative, to then appreciate the matter from a more specific angle as in the case of Paraiba legislation. This method has enabled the following results to be obtained: despite legislative innovations, still predominates in the legal system the conception of animal as property, as a consequence, the norms that aim to give animals rights or even more incisive protection don’t thrive, especially because of the direct confrontation with the interests of the livestock activity. Moreover, it prevails in the meat production model, as well as in the current norms focused on its regulation, welfare fundamentals, a conception that animals can be protected by creating some natural indicators of quality of life, but without changing ownership status or acquiring rights. Lastly, it was concluded that livestock activity, in its current form, is incompatible with sustainable development, as it promotes economic growth, but is hardly aware of the environmental aspects and the conditions that animals are subjugated. |
| Palavras-chave: | Direito dos Animais Pecuária Sustentabilidade Bem-Estar Animal Abolicionismo Animal Rights Livestock Sustainability Animal Welfare Abolitionism |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/16487 |
| Data do documento: | 18-Set-2019 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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