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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/16532| Tipo: | TCC |
| Título: | Abstrativização das decisões do Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso de constitucionalidade |
| Autor(es): | Inácio Júnior, Cláudio Jorge Alves |
| Primeiro Orientador: | Job, Ulisses da Silveira |
| Resumo: | O trabalho objetiva a discussão acerca da aplicação da abstrativização das decisões do Supremo Tribunal Federal em controle difuso de constitucionalidade. No ordenamento jurídico brasileiro há dois sistemas de controle de constitucionalidade: o sistema difuso, a ser exercido incidentalmente por qualquer juiz ou tribunal no julgamento de um caso concreto, e o sistema concentrado, que ocorre com a proposição de ações específicas perante o STF. Diante dessa diferenciação, a eficácia das decisões em controle difuso sempre ficaram adstrita às partes da lide, ao contrário do controle concentrado em que as decisões são erga omnes (contra todos). No entanto, há atualmente uma aproximação entre as finalidades do controle concentrado e do controle difuso exercido pelo STF. A abstrativização consiste na atribuição de efeitos gerais, erga omnes e vinculantes, às decisões do STF em controle difuso. Fortalecendo a adoção dessa tese, os precedentes judiciais têm ganhado cada vez mais importância no ordenamento jurídico pátrio. Dentre as mudanças que denotam esse entendimento há a criação da súmula vinculante e da repercussão geral no recurso extraordinário. Além disso, o Novo Código de Processo Civil trouxe uma sistemática de precedentes vinculantes. Em contrapartida, a interpretação tradicional dada ao art. 52, X, da CRFB/88 é que o Senado Federal possui a competência para a atribuição de eficácia erga omnes e vinculantes ao controle incidental feito pelo STF. Por isso, a abstrativização exige uma reinterpretação desse dispositivo. Nos últimos anos, a Corte foi instada a se manifestar sobre o assunto no julgamento da Reclamação 4335 e das ADIs 3406/RJ e 3.470/RJ, ações que serão objeto de análise deste trabalho. O estudo objetiva a análise acerca da aplicação dessa tese pelo STF; para tanto, trará apontamentos acerca do sistema de controle constitucionalidade do Brasil, falará a respeito do valor da jurisprudência do STF no Direito Brasileiro, para então analisar os prós e contras da aplicação desse entendimento, assim como a jurisprudência da Corte sobre o assunto. Por isso, a abordagem do tema será teórica, através do método bibliográfico de pesquisa, a partir dos posicionamentos dos doutrinadores e da jurisprudência do STF. |
| Abstract: | No Abstract. |
| Palavras-chave: | Controle de Constitucionalidade Controle Difuso Controle Concentrado Precedentes Abstrativização Direito Constitucional |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/16532 |
| Data do documento: | 23-Set-2019 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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