Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/16538
metadata.dc.type: TCC
Title: Anacusia unilateral: análise jurídica acerca da reserva de vagas destinadas ao serviço público para surdos unilaterais
metadata.dc.creator: Mascarenhas, Aline Araújo
metadata.dc.contributor.advisor1: Santos, Alex Taveira dos
metadata.dc.description.resumo: Este trabalho teve como objetivo analisar os entendimentos firmados através do Decreto nº 5296/2004, nos quais o surdo unilateral passa a não vigorar enquanto deficiente para usufruir da Lei nº 8.213/91 (Lei de Cotas) para concursos públicos. Para isso, através de objetivos específicos, o projeto buscou compreender o conceito de deficiente trabalhado no âmbito da saúde e no âmbito jurídico, para reconhecer se há ou não uma concordância interdisciplinar, com fins de que a norma possa ser aplicada de maneira mais justa. Foi analisada também, através da pesquisa científica da saúde, os impactos da perda auditiva no cotidiano de um surdo, a fim de enriquecer o questionamento do surdo unilateral enquanto deficiente para a obtenção dessas ações afirmativas. Uma vez apresentadas as evidências científicas, foram analisadas também as incongruências jurídicas dos decretos e súmulas com os demais textos normativos, sendo estes a Constituição Federal, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (norma com status de Emenda Constitucional), uma vez que estas normas oferecem total proteção e amparo às Pessoas com Deficiência, com fins de que tanto a hierarquia como a harmonia das normas seja preservada. A metodologia adotada foi hipotética-dedutiva com base na leitura de artigos científicos, bem como leis, decretos e súmulas relacionados ao objeto da pesquisa. Foram apresentadas também decisões mais recentes e projetos de leis favoráveis a proposta do projeto, para que o leitor pudesse compreender, sobretudo, aplicado ao caso concreto, a perspectiva inclusiva na qual este trabalho procura ser estabelecido.
Abstract: This study aimed to analyze the understandings signed through Decree No. 5296/2004, in which the unilateral deaf person becomes ineffective as disabled to enjoy Law No. 8.213 / 91 (Quota Law) for public tenders. For this, through specific objectives, the project sought to understand the concept of disability worked in the health and legal scope, to recognize whether or not there is an interdisciplinary agreement, in order that the standard can be applied more fairly. It was also analyzed, through scientific health research, the impacts of hearing loss on the daily life of a deaf person, in order to enrich the questioning of unilateral deaf people as deficient to obtain these affirmative actions. Once the scientific evidence was presented, the legal incongruities of the decrees and precedents with the other normative texts were analyzed, such as the Federal Constitution, the International Convention on the Rights of Persons with Disabilities (norm with status of Constitutional Amendment), once that these norms offer full protection and protection to Persons with Disabilities, so that both the hierarchy and harmony of the norms are preserved. The methodology adopted was hypothetical-deductive based on the reading of scientific articles, as well as laws, decrees and summaries related to the research object. More recent decisions and draft laws favoring the project proposal were also presented, so that the reader could understand, above all, applied to the specific case, the inclusive perspective in which this work seeks to be established.
Keywords: Inclusão
Direito das Pessoas com Deficiência
Surdez Unilateral
Inclusion
Disability Rights
Unilateral Deafness
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal da Paraíba
metadata.dc.publisher.initials: UFPB
metadata.dc.publisher.department: Ciências Jurídicas
metadata.dc.rights: Acesso aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/16538
Issue Date: 4-Oct-2019
Appears in Collections:TCC - Direito - Santa Rita

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
AAM04102019.pdf630,66 kBAdobe PDFView/Open


This item is licensed under a Creative Commons License Creative Commons