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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/16572
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorCunha, Rosilene Bernardo-
dc.date.accessioned2019-11-26T16:47:36Z-
dc.date.available2019-10-31-
dc.date.available2019-11-26T16:47:36Z-
dc.date.issued2019-09-24-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/16572-
dc.description.abstractNo Abstract.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gabriela Lacerda (gabi.limeira1@gmail.com) on 2019-11-26T16:47:36Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) RBC31102019.pdf: 689341 bytes, checksum: cd49cb4d31973716a16c921553b02fdb (MD5)en
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectTrabalho Intermitentept_BR
dc.subjectReforma Trabalhistapt_BR
dc.subjectInconstitucionalidadept_BR
dc.titleO contrato de trabalho intermitente introduzido pela Lei da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017): inconstitucionalidade e implementaçãopt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Ormond, Adriana dos Santos-
dc.description.resumoTendo em vista que a Lei 13.467 de 13 de julho de 2017 é uma alteração recente na legislação trabalhista brasileira, pesquisa-se sobre o contrato de trabalho intermitente introduzido pela lei da reforma trabalhista, inconstitucionalidade e implementação, a fim de ter conhecimento e entender as obrigações exigidas na lei para garantir esse novo tipo de contrato de trabalho entre empregadores e empregados. Para tanto, é necessário apresentar como deve ser feito esse tipo de trabalho de acordo com a lei, interpretar e analisar dispositivos jurídicos e legais que mostrem a inconstitucionalidade desta lei, bem como apresentar as vantagens e desvantagens para empregadores e empregados que celebrem esse tipo de contratação. Realiza-se, então, em relação a metodologia, uma pesquisa bibliográfica e documental, utilizando leis, artigos, livros, resenhas, doutrinas, jurisprudências e matérias pesquisadas em sites da internet sobre o referido tema, o método utilizado será o dedutivo. Diante disso, verifica-se que o contrato de trabalho intermitente tem muitas particularidades em relação aos contratos já existentes na legislação trabalhista, que a nova legislação gerou Ações Diretas de Inconstitucionalidades junto ao Supremo Tribunal Federal, devido violações de princípios fundamentais, direitos sociais e trabalhistas e que existem muitas desvantagens para o trabalhador nesse tipo de contratação, sendo uma delas a incerteza no valor da remuneração mensal, o que impõe a constatação de que a lei precisa de alterações para que garanta ao trabalhador condições dignas de trabalho e remuneração que seja capaz de atender as suas necessidades vitais básicas e ás de sua família.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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