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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/18189
Tipo: Dissertação
Título: Crítica da racionalidade ambiental ao regime de exploração do petróleo no Brasil a partir da carência de gestão democrática participativa
Autor(es): Xavier, Osmar Caetano
Primeiro Orientador: Maia, Fernando Joaquim Ferreira
Resumo: Esta dissertação tem por objeto de estudo a participação social no regime jurídico, político e econômico de exploração do petróleo. A relevância da pesquisa reside no fato de que não há indicativos de que as localidades afetadas pelo petróleo estejam em crescente desenvolvimento humano, apesar de ser uma riqueza natural de grandioso valor comercial e contido em abundância no Brasil. Em que pese a sua exploração no Brasil apontar para o crescimento econômico, o que se observa é a promoção de degradação ambiental, exclusão social, desigualdade regional, além de alinhar-se a um signo unitário de mercado, pautado na hipereconomização do mundo. O petróleo tem participação de cerca de 13% (treze por cento) no Produto Interno Bruto – PIB brasileiro e há a perspectiva de que a Petrobras chegue a produzir diariamente, em 2020, aproximadamente 4,2 milhões barris de petróleo de excelente valor comercial. Entretanto, nesse regime, não há reversão das benesses econômicas em melhoria das condições de vida das comunidades impactadas e não se leva em conta a participação social dessa população, razão pela qual é questionado se existe relação entre a carência de gestão democrática participativa e a inefetividade do regime de exploração da riqueza petrolífera no Brasil. Estabelecida esta problematização, objetiva-se analisar os condicionantes históricos e materiais em que a regulação jurídica do petróleo está inserida, identificar se existem inconsistências jurídicas, econômicas e políticas no atual regime de exploração do petróleo e analisar a viabilidade de um novo regime pautado na gestão democrática participativa da riqueza energética do petróleo. Adota-se como método a racionalidade ambiental de Enrique Leff, a partir da autogestão como forma de manifestação do poder político. Este método permite desconstruir as estratégias de poder da racionalidade de mercado conjugando a ordem teórica e instrumental do conhecimento com os valores das comunidades ribeirinhas, campesinas e mesmo das massas operárias e das periferias urbanas, que constituem o saber ambiental. Abre-se caminho, então, para que uma nova racionalidade, de base intercultural e integradora dos saberes, abarque as questões da apropriação dos recursos naturais com dialogicidades fora do mercado capitalista. A partir da racionalidade ambiental, cujos resultados apontam a abertura de espaço ao diálogo com a sociedade civil, no respeito à outridade e no reconhecimento da pluralidade do desenvolvimento, foram extraídos dados, majoritariamente qualitativos, a partir de livros, periódicos científicos e de normatizações do direito positivo, pertinentes ao regime de exploração do petróleo, à participação social e à racionalidade ambiental. Esses dados forneceram os elementos para a verificação da seguinte hipótese: do ponto de vista das comunidades impactadas, o regime de exploração do petróleo não consegue se efetivar em função da carência de uma gestão democrática participativa que incorpore os interesses desses setores.
Abstract: This dissertation aims as object of study the social participation in the legal, political and economic petroleum exploration regime. The research's relevance is in the fact that there are no indications that the locacions affected by petroleum are in increasing human development, despite being a natural richness of great commercial value and contained in abundance in Brazil. Despite its exploitation in Brazil pointing to economic growth, what is observed is the promotion of environmental degradation, social exclusion and regional inequality, beyond to commune to unitary market sign through the hypereconomization of the world. Petroleum has a 13% share in the Brazilian Gross Domestic Product (GDP) and there is the prospect that Petrobras Company will produce daily approximately 4.2 million of petroleum barrels of great commercial value in 2020. However, under this regime, there is no reversal of economic benefits in improving the living conditions in the impacted communities and the social participation of this population at is not taken account, which is why its questioned if there is a relationship between the absence of participatory democratic management and the ineffectiveness of the oil company exploitation regime in Brazil? From this problematization, the research's objective is to analyze the historical and material constraints in which the petroleum legal regulation is inserted, to identify if there are legal, economic and political inconsistencies in the current petroleum exploration regime and to analyze the viability of a new petroleum exploration regime based on the participatory democratic management of energy wealth from petroleum. Enrique Leff's environmental rationality will adopted as a method, from self-management as a form manifestation of political power. This method allows to unbuild the power strategies of the rationality of market combining the theoretical and instrumental order of knowledge with the riverside communities values, rural communities and from working masses and urban peripheries which constitute the environmental knowledge. It opens the way for a new rationality to a intercultural and integrated base of the knowledge, to encompass the questions of the appropriation of natural resources with dialogicities outside the capitalist market. From the environmental rationality, whose results indicate the opening of space to dialogue with civil society, respecting the authority and the recognition of the plurality of the development, it try to extract data, mostly qualitative, from books, scientific journals and positive law regulations pertaining to the petroleum exploration regime, social participation and environmental rationality. These data provided the elements to verify the hypothesis: from the point of view of the impacted communities, the petroleum exploration regime can not be effectived because there is deficiency participatory democratic management that incorporates the interests of these sectors.
Palavras-chave: Exploração do petróleo
Crescimento econômico
Racionalidade ambiental na energia
Carência de gestão democrática
Desenvolvimento econômico e humano
Petroleum exploration
Economic growth
Environmental rationality in energy
Deficiency of democratic management
Economic and human development
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Programa: Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/18189
Data do documento: 23-Abr-2020
Aparece nas coleções:Centro de Ciências Jurídicas (CCJ) - Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas

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