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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/18244
Tipo: Dissertação
Título: Representação política e filiação partidária: um diálogo transconstitucional à luz da Convenção Americana sobre Direitos Humanos
Autor(es): Costa Filho, Antonio Eudes Nunes da
Primeiro Orientador: Maia, Luciano Mariz
Primeiro Coorientador: Borges, Maria Creusa de Araújo
Resumo: A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece a necessidade da filiação partidária como condição de elegibilidade do cidadão no sistema representativo (artigo 14, §3º, V). Por seu turno, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH) não estabelece como requisito necessário a filiação partidária para candidaturas políticas no sistema representativo (art. 23). Assim, a pesquisa tem por objetivo examinar a possibilidade de abertura cognitivo-dialógica entre a normativa constitucional brasileira e a normativa da CADH acerca da categoria jurídica da filiação partidária. Parte-se do pressuposto que o modelo representativo-partidário utiliza, com base na teoria dos sistemas autorreprodutores, autorreferentes e reflexivos de Niklas Luhmann, do método de eleições políticas para manter a circularidade do sistema político através de uma potencial legitimidade conferida aos representantes eleitos. Contudo, no Brasil, havendo o monopólio constitucional de candidaturas por meio dos Partidos Políticos, as populações tradicionais, que possuem culturas e costumes próprios, são excluídas deste sistema representativo gerando complexidade e quebras na circularidade do sistema político-constitucional da sociedade heterogênea brasileira. A pesquisa apresenta o seguinte problema: é possível a abertura cognitivo-dialógica entre a norma constitucional brasileira originária e a normativa internacional da CADH acerca da filiação partidária para fins de inclusão das populações tradicionais, de acordo com seus costumes e tradições, no sistema político-representativo brasileiro? Isso porque o direito, ao se comunicar por meio da linguagem, permite que os códigos linguísticos sejam alterados com a fixação dos sentidos para promover a redução de expectativas sociais e, em conseqüência, gerar congruência e circularidade no sistema político em uma sociedade heterogênea. A pesquisa utiliza do método de abordagem sistêmico, e técnica de pesquisa com a análise bibliográfica, e análise categorial dos estatutos partidários brasileiros e dos casos em que a Corte Interamericana interpreta o artigo 23 da CADH.
Abstract: The Constitution of the Federative Republic of Brazil establishes the need for political-party affiliation as a condition of citizens eligibility in the representative system (article 14, paragraph 3, V). For its part, the American Convention on Human Rights (ACHR) does not establish political-party affiliation to political candidacies in the representative system as a necessary requirement (art. 23). Thus, the research aims to examine the possibility of cognitive-dialogical opening between the Brazilian constitutional norms and the ACHR rules regarding the legal category of political-party affiliation. It is based on the assumption that the representative political-party model uses, based on Niklas Luhmann’s theory of selfproducing, self-referring and reflective systems, of the method of political elections to maintain the circularity of the political system through a potential legitimacy conferred to the elected representatives. However, in Brazil, with the constitutional monopoly of candidacies through the Political Parties, traditional populations, which have their own cultures and customs, are excluded from this representative system, generating complexity and breaks in the circularity of the political-constitutional system in heterogeneous society of Brazil. The research presents the following problem: it is possible to have a cognitive-dialogical opening between the original brazilian constitutional norm and the international norms of the ACHR regarding political-party affiliation for the purpose of including traditional populations, according to their customs and traditions, in the political-representative system of Brazil? That is because the law, when communicating through language, allows linguistic codes to be changed with the fixation of meanings to promote the reduction of social expectations and, in consequence, generate congruence and circularity in the political system in a heterogeneous society. The research uses the systemic approach method, and research technique with the bibliographic analysis, and categorical analysis of the Brazilian political-partys statutes and the cases in which the Inter-American Court interprets the article 23 of the ACHR.
Palavras-chave: Sistema político-representativo
Filiação partidária
Sistema Interamericano de Direitos Humanos
Transconstitucionalismo
Political-representative system
Political-party affiliation
Inter-American Human Rights System
Transconstitutionalism
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Programa: Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/18244
Data do documento: 29-Abr-2020
Aparece nas coleções:Centro de Ciências Jurídicas (CCJ) - Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas

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