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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/18510
Tipo: Dissertação
Título: Agrotóxicos e propriedade privada rural: quadro analítico para verificação técnica da relação de toxicidade e licitude como ferramenta jurídica de proteção ambiental
Autor(es): Melo, William Bispo de
Primeiro Orientador: Borges, Maria Creusa de Araújo
Resumo: Neste estudo, analisa-se, com base na teoria da sustentabilidade de Enrique Leff, notadamente na Racionalidade Ambiental, a relação jurídica existente entre a função socioambiental da propriedade privada rural (art. 186, CF/88) e o uso de agrotóxico, como objeto. Tendo como objetivo geral propor um instrumento cognitivo-jurídico para operacionalizar o exame do uso lícito de agrotóxicos, que cumpra a função social, e, como objetivos específicos, identificar a viabilidade do exame técnico do uso ilícito de agrotóxico, com base na avaliação científica da toxidade do agrotóxico feita pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que gera a monografia do agrotóxico, e verificar, com base em dados secundários, referentes à contaminação/intoxicação oriunda de agrotóxicos no Brasil, e na legislação vigente, a possibilidade de descumprimento da função social com o uso de agrotóxicos, com sanções jurídicas para o proprietário/usuário. Considerando que o Brasil é o maior consumidor mundial de agrotóxicos e devido à toxidade destes sobre o meio ambiente e os seres humanos, deriva-se o problema, o descumprimento da função social e a relevância para a sociedade da propositura, como inovação jurídica, de um instrumento para estabelecer a relação entre função social e agrotóxico, licitude e toxidade, com a finalidade de possibilitar a aplicação de medida punitiva e pedagógica, especialmente a desapropriação-sanção para fins sociais e reforma agrária prevista no art. 184, CF/88, ou seja, propõe-se uma nova hipótese de desapropriação-sanção pelo descumprimento da função social. Dessa forma, têm-se como hipótese a de que o uso de agrotóxicos, em desacordo com a monografia do agrotóxico, inviabiliza a sustentabilidade econômica por não permitir uma produção racional, contaminar o meio ambiente, fauna, flora, ar, solo, águas e intoxicar trabalhadores rurais e, de forma residual, os consumidores e comunidades rurais vizinhas, e assim implicando no descumprimento da função socioambiental da propriedade privada rural, em suas quatro dimensões: socioeconômica, ambiental, trabalhista e bem-estar, e por esta razão possibilita a aplicação da desapropriação-sanção para fins sociais ou outra sanção jurídica em face do proprietário. Parte-se do pressuposto que os agrotóxicos possuem toxidades que causam o descumprimento da função socioambiental no caso do uso ilícito, conforme parâmetro estabelecido neste trabalho. Trata-se de estudo descritivo e qualitativo apoiado na revisão de literatura e construção de um referencial teórico, em documentos públicos, livros e artigos publicados na plataforma Scielo, entre outras com delimitação temporal na Constituição Federal de 1988, a fim de identificar o estado da arte, e, a partir dele, propor soluções passíveis de discussão da temática envolvendo licitude e toxidade dos agrotóxicos.
Abstract: The current study based on Enrique Leff's theory of sustainability, notably Environmental Rationality, the legal relationship between the socio-environmental function of private rural property (art. 186, CF/88) and the use of agrotoxics, as the object of the study is analyzed. The general objective is to propose a cognitive-legal instrument to operationalize the examination of the licit use of agrotoxics that fulfills the social function and as specific objectives to identify the feasibility of the technical examination of the illicit agrochemicals use. It is based on the scientific toxicity agrotoxics evaluation made by the National Health Surveillance Agency, which generates the monograph of the pesticide and to verify based on secondary data, regarding contamination/intoxication from pesticides in Brazil and on current legislation. This possibility of non-compliance with social function with the use of pesticides with legal sanctions for the owner/user. Considering that Brazil is the world's largest consumer of pesticides and due to their toxicity to the environment and human beings, the problem, the noncompliance with social function and the relevance to society are derived from the proposal as a legal innovation of an instrument to establish the relationship between social function and pesticide, lawfulness and toxicity. This purpose of enabling the application of punitive and pedagogical measures, especially expropriation-sanction for social purposes and agrarian reform provided for in article 184, CF/88, that is, a new hypothesis of expropriation-sanction for the noncompliance with the social function is proposed. Thus, the hypothesis is that the use of pesticides in disagreement with the monograph of the pesticide; it makes social and economic sustainability impossible by not allowing rational production, contaminating the environment, plant and animal life, air, soil, water, and intoxicating rural workers and residually consumers and neighboring rural communities. Thus, implying noncompliance with the social and environmental function rural private property in its four dimensions: socioeconomic, environmental, labor and welfare. For this reason allows the application of expropriation-sanction for social purposes or other legal sanction against the owner. It is assumed that pesticide have toxins that cause noncompliance with the socioenvironmental function in the case of illicit use, as established in this work. This is a descriptive and qualitative study supported by a literature review and the construction of a theoretical reference in public documents, books and articles published on the Scielo platform. It is among others with temporal delimitation in the 1988 Federal Constitution, in order to identify the state of the art and based on it to propose solutions that can be discussed on the subject involving the legality and toxicity of agrotoxics.
Palavras-chave: Sustentabilidade
Função socioambiental da propriedade rural
Uso ilícito de agrotóxico
Nova hipótese de desapropriação-sanção.
Sustainability
Social and environmental function of rural property
Illicit use of pesticides
New expropriation-sanction hypothesis
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Programa: Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/18510
Data do documento: 21-Mai-2020
Aparece nas coleções:Centro de Ciências Jurídicas (CCJ) - Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas

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