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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/18905
Tipo: | Dissertação |
Título: | O direito à adoção por casais do mesmo sexo: uma análise das sentenças proferidas pelo juízo da Primeira Vara da Infância e Juventude de João Pessoa |
Autor(es): | Cabral, Miucha Lins |
Primeiro Orientador: | Coutinho, Ana Luísa Celino |
Resumo: | O presente trabalho tem o objetivo precípuo de verificar se o direito à adoção de crianças e adolescentes por casais do mesmo sexo tem sido respeitado na Comarca de João Pessoa. O tema da adoção por pares do mesmo sexo remete ao desafio de compreender o complexo instituto da adoção em correlação com o polêmico exercício da parentalidade por esses sujeitos, tendo em vista o preconceito dirigido às minorais sexuais na sociedade brasileira. Esses preconceitos têm sido sustentados, muitas vezes, por questões religiosas que vinculam a homossexualidade à concepção de pecado e obscenidade, às crenças no ideal de família tradicional pautado na heterossexualidade e monogamia com fins de procriação e ao lugar marginalizado atribuído historicamente aos homossexuais como uma forma de poder, controle e ajustamento social. O Poder Legislativo tem sido omisso diante dessa realidade social, deixando lacunas que têm sido preenchidas pelo Poder Judiciário através de decisões do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e de tribunais inferiores, que têm reconhecido as uniões e as adoções por casais do mesmo sexo. A partir desse cenário, questiona-se se o direito à adoção de crianças e adolescentes por esses pares tem sido assegurado de forma isonômica, em comparação aos casais heterossexuais, no campo de estudo delimitado, qual seja, a Comarca de João Pessoa. Parte-se do pressuposto de que o direito à adoção de crianças e adolescentes por casais do mesmo sexo tem sido assegurado contingencialmente para os aludidos casais, através de decisões discricionárias do Poder Judiciário, mas não de forma isonômica, se comparado aos casais heterossexuais. Tratase de um estudo descritivo, a partir de uma pesquisa bibliográfica e documental, com método de procedimento histórico e comparativo e de abordagem, hipotético-dedutivo, que partiu da hipótese levantada buscando falseá-la ou corroborá-la. Para tanto, promoveu uma análise comparativa das sentenças proferidas pelo Juízo da 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de João Pessoa nas ações de habilitação para adoção e adoção propriamente dita impetradas por casais heterossexuais e do mesmo sexo no período de março de 2015 a dezembro de 2018. Na amostra pesquisada, não foram encontrados dados que apontem uma morosidade da Comarca de João Pessoa quanto ao julgamento das ações de habilitação para adoção e de adoção ingressadas por casais homoafetivos. Também não há indícios de que os casais do mesmo sexo tenham recebido tratamento discriminatório nas ações julgadas no período retromencionado em comparação aos casais heterossexuais. Em conclusão, pode-se dizer que os casais homoafetivos foram tratados com igualdade e dignidade quando buscaram a Vara supramencionada com o intuito de exercer a parentalidade pela via adotiva, não obstante persista a discricionariedade do Poder Judiciário ante à essa modalidade de adoção e, junto a ela, a condição de insegurança jurídica em decorrência da falta de legislação específica para esse tipo de adoção. Por fim, pondera-se que garantir o direito à adoção por casais do mesmo sexo é uma forma de contribuir para que a sociedade brasileira se torne mais inclusiva, justa e igualitária, conforme prevê a sua Carta Magna. |
Abstract: | The present study has the main objective of verifying if the right to the adoption of children and adolescents by same sex couples has been respected in the District of João Pessoa. The theme of same-sex peer adoption addresses the challenge of understanding the complex institute of adoption in correlation with the controversial exercise of parenting by these subjects, in view of the prejudice directed at sexual minorities in Brazilian society. These prejudices have often been supported by religious issues that link homosexuality to the conception of sin and obscenity, to beliefs in the traditional family ideal based on heterosexuality and monogamy for procreation, and to the marginalized place historically attributed to homosexuals as a form of power, control, and social adjustment. The Legislative Branch has been silent on this social reality, leaving gaps that have been filled by the Judiciary through decisions of the Federal Supreme Court, the Superior Court of Justice and lower courts, which have recognized the unions and adoptions by couples of the same sex. From this scenario, it’s questioned whether the right to adoption of children and adolescents by these pairs has been ensured isonomically, compared to heterosexual couples, in the delimited study field, namely, the County of João Pessoa. It’s based on the assumption that the right to adoption of children and adolescents by same-sex couples has been contingently assured for the aforementioned couples, through discretionary decisions of the Judiciary, but not in an isonomic manner, compared to heterosexual couples. This is a descriptive study, based on a bibliographical and documentary research, using a historical and comparative procedure method and a hypothetical-deductive approach, based on the hypothesis raised, seeking to falsify or corroborate it. In order to do so, it promoted a comparative analysis of the sentences handed down by the 1st Court of the Childhood and Youth of the County of João Pessoa in the actions of habilitation for adoption and adoption properly said required by heterosexual couples and same sex couples in the period from March 2015 to December 2018. In the sample surveyed, no data were found indicating the slowness of the County of João Pessoa as to the judgment of the adoption actions and the actions of habilitation for adoption entered by the homoaffective couples. There is also no evidence that same-sex couples received discriminatory treatment in actions judged in the above-mentioned period compared to heterosexual couples. In conclusion, it can be said that the homoaffective couples were treated with equality and dignity when they sought the above-mentioned court with the intention of exercising parenting by the adoptive form, nonetheless persists the discretion of the Judiciary Power before this adoption modality and, together to it, the condition of legal insecurity due to the lack of specific legislation for this type of adoption. Finally, it’s considered that guaranteeing the right to adoption by same-sex couples is a way to contribute to the Brazilian society becoming more inclusive, just and equal, as provided for in its Constitution. |
Palavras-chave: | Direito à adoção Casais do mesmo sexo Direitos humanos Igualdade Dignidade humana Right to adoption Same-sex couples Human rights Equality Human dignity |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
Sigla da Instituição: | UFPB |
Departamento: | Ciências Jurídicas |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas |
Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/18905 |
Data do documento: | 26-Jun-2019 |
Aparece nas coleções: | Centro de Ciências Jurídicas (CCJ) - Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas |
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