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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/18930
Tipo: Dissertação
Título: Seguro de acidentes de trabalho e solidarismo constitucional como instrumentos de proteção social para um trabalho decente
Autor(es): Costa, Raíssa Maria Falcão
Primeiro Orientador: Cecato, Maria Áurea Baroni
Resumo: O presente trabalha analisa o Seguro de Acidentes de Trabalho - SAT, como contribuição obrigatória do empregador, que vem amparar o trabalhador em caso de incapacidade laboral, através do implemento de um benefício acidentário. Nesse sentido, de acordo com o art. 7º, XXVIII, CRFB/88, é direito do trabalhador acidentado, o qual não pode ficar desamparado da proteção social. Inobstante o pagamento da contribuição para o SAT, o empregador deve continuar atento às normas protetivas ao meio ambiente de trabalho, para que o número de acidentes e, consequentemente, de benefícios acidentários implementados sejam reduzidos. Eis a importância de se analisar a temática através do princípio do solidarismo constitucional: primeiro, diante da própria natureza de seguro do SAT, que impõe a necessidade de cotização de riscos (solidariedade), sendo, inclusive, princípio basilar da Previdência Social; segundo, em virtude do trabalho decente que, para ser concretizado, demanda a participação das empresas, do Estado e de todo o tecido social. Assim, o pagamento do SAT não pode constituir escusa para o empregador quanto ao seu dever geral de cautela no ambiente laboral, pois, em havendo um acidente, seus custos são diluídos por toda a sociedade. Para evitar tal círculo vicioso e tendo em vista que os valores sociais do trabalho devem nortear a atividade econômica, persiste a necessidade da prevenção aos infortúnios laborais, cabendo precipuamente ao empregador empenhar medidas protetivas em seu ambiente de trabalho para concretização do trabalho decente. Para tanto, a presente pesquisa faz uso do método de abordagem hipotético-dedutivo. Com relação às técnicas de pesquisa, utiliza-se o levantamento de dados com base em pesquisa documental, além de dados estatísticos de bancos de dados oficiais.
Abstract: The present work analyzes the Work Accident Insurance - SAT, as an obligatory contribution of the employer, who comes to support the worker in case of incapacity for work, through the implementation of an accidental benefit. In this sense, according to art. 7, XXVIII, CRFB / 88, is the right of the injured worker, who can not be left out of social protection. Notwithstanding the payment of the contribution to the SAT, the employer must continue to pay attention to the protection of the working environment, so that the number of accidents and, consequently, the accidental benefits implemented are reduced. This is why it is important to analyze the issue through the principle of constitutional solidarity: firstly, in view of the very nature of SAT insurance, which imposes the need for risk contributions (solidarity), and is also a basic principle of Social Security; second, because of the decent work that, in order to be fulfilled, demands the participation of companies, the State and the entire social fabric. Thus, the payment of the SAT can not constitute an excuse to the employer for his general duty of caution in the work environment, because in an accident, the costs of this are diluted throughout society. In order to avoid such a vicious circle and in view of the fact that the social values of work must guide economic activity, there is still a need to prevent labor misfortunes, and it is up to the employer, in particular, to undertake protective measures in his or her work environment to achieve decent work. Therefore, the present research makes use of the hypothetico-deductive approach. With regard to research techniques, data collection based on documentary research is used, as well as statistical data from official databases.
Palavras-chave: Proteção social
Acidente de trabalho
Seguro de acidentes de trabalho
Meio ambiente laboral
Trabalho decente
Social protection
Work accident
Work accident insurance
Work environment
Decent work
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Programa: Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/18930
Data do documento: 28-Mar-2018
Aparece nas coleções:Centro de Ciências Jurídicas (CCJ) - Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas

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