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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/19029
Tipo: | Dissertação |
Título: | O direito de reunião, a democracia e os movimentos sociais: a importância da sua adequada regulamentação |
Autor(es): | Araújo Neto, Reginaldo Alves Lins de |
Primeiro Orientador: | Peterke, Sven |
Resumo: | O presente trabalho se propõe a uma análise do direito de reunião, compreendido como um direito secular de comunicação entre a “demos” e a “polis”, sendo, também, um forte indicador da qualidade democrática de um Estado, ostentando assim uma pretensão universalista. Pois, operacionaliza a criação de direitos e o conflito, essencial a um regime democrático. O paradigma normativo de análise é centrado no direito de reunião como um direito fundamental e político, institucionalizado pela Constituição de 1988. Desse modo, o trabalho evidencia a relação do direito de reunião com as demandas populares, com os movimentos sociais e com os demais atos públicos de manifestação. Ao demonstrar essa relação e suas conturbações a pesquisa acautela sobre a criminalização dos movimentos sociais e sobre o limbo jurídico-normativo a respeito do direito de reunião de suas garantias e de seus limites. Essa ausência normativa (ausência de regulamentação) somada as abstrações hermenêuticas relativas à redação do Art. 5, inc. XVI da Constituição Federal de 88, tem propiciado que agentes do Estado (aplicadores da lei) atuem com arbitrariedades no trado com esse direito. Metodologicamente no presente trabalho foi utilizado o método de pesquisa interdisciplinar sendo moldado como uma pesquisa de natureza qualitativa, bibliográfica e exploratória pelo método da dialética. Assim a pesquisa visa entender a construção da realidade prática em razão da incompreensão e da falta de regulamentação (normas e diretrizes) ao direito de reunião, e como isso reflete na relação do Estado para com os movimentos sociais e atos de manifestação pública |
Abstract: | The present work proposes an analysis of the right of assembly, understood as a secular right of communication between the "demos" and the "polis", being also a strong indicator of the democratic quality of a state, thus displaying a universalist claim. . For it operationalizes the creation of rights and conflict, essential to a democratic regime. The normative paradigm of analysis is centered on the right of assembly as a fundamental and political right, institutionalized by the 1988 Constitution. Thus, the work highlights the relationship of the right of assembly with popular demands, social movements and other acts. demonstration publics. In demonstrating this relationship and its troubles, the research warns about the criminalization of social movements and about the legal-normative limbo regarding the right to collect their guarantees and their limits. This normative absence (lack of regulation) added to the hermeneutic abstractions related to the wording of Art. 5, inc. XVI of the Federal Constitution of 88, has allowed state agents (law enforcers) to act with arbitrariness in the deal with this right. Methodologically in the present work was used the method of interdisciplinary research being shaped as a research of qualitative, bibliographical and exploratory nature by the method of dialysis. Thus the research aims to understand the construction of practical reality due to misunderstanding and lack of regulation (rules and guidelines) to the right of assembly, and how this reflects on the relationship of the state with social movements and acts of public manifestation. |
Palavras-chave: | Direito de reunião Direito constitucional Direitos Humanos Movimentos Sociais Right of assembly Constitutional right Human rights Social movements |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS HUMANAS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
Sigla da Instituição: | UFPB |
Departamento: | Cidadania e Direitos Humanos |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direitos Humanos, Cidadania e Políticas Públicas |
Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/19029 |
Data do documento: | 23-Jun-2019 |
Aparece nas coleções: | Centro de Ciências Humanas, Letras e Artes (CCHLA) - Programa de Pós-Graduação em Direitos Humanos |
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