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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/19412| Tipo: | Tese |
| Título: | Novos paradigmas na aplicação da medida de segurança: a humanização e inclusão social das pessoas com sofrimento psíquico Em conflito com a lei a partir da realidade do estado do Piauí |
| Autor(es): | Ximenes, Nestor Alcebíades Mendes |
| Primeiro Orientador: | Braga, Romulo Rhemo Palitot |
| Primeiro Coorientador: | Siqueira, Adriana Castelo Branco de |
| Resumo: | A pesquisa tem por escopo analisar a aplicação das medidas de segurança nas pessoas com sofrimento psíquico em conflito com a lei no Brasil, a partir da aplicação da reforma psiquiátrica em confronto com o direito penal democrático previsto na Constituição da República Federativa do Brasil. A reforma psiquiátrica, sob uma perspectiva humanista e inclusiva, assegura a efetivação dos princípios fundamentais da dignidade da pessoa e o exercício de direitos e garantias fundamentais aos que se encontram em medida de segurança de internação, rompendo com o modelo sancionador que reflete a prática secular manicomial de segregação e mortificação do indivíduo, que sofre de transtorno mental e, por ter praticado ato considerado injusto penal, é tão vítima de sua doença e do sistema penal quanto à pessoa que foi por ele vitimada. O estudo visa, portanto, fornecer elementos teórico-práticos ao sistema de justiça criminal para retirar do domínio penal o cumprimento salutar de medidas terapêuticas, com o escopo de, fora do sistema penitenciário e através de práticas inclusivas, garantir a identificação do ser humano enquanto pessoa e a reinserção do sujeito no meio familiar e social. A pesquisa objetiva ainda, a reorientação do indivíduo enquanto agente social, oferecendo novas perspectivas na avaliação psiquiátrica por equipe multidisciplinar, através de um novo modelo de “medida terapêutica”, desinstitucionalizado e alternativo ao sistema proposto pelo Código Penal, Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal brasileiros, resgatando a função curativa aos considerados inimputáveis. Trata-se de pesquisa qualitativa-quantitativa, pautada em estudo de casos, com a observação de incidentes de sanidade mental do público investigado e a verificação dos resultados do projeto de residências terapêuticas no Estado do Piauí, como uma das alternativas exitosas ao sistema higienista e violador do Estado Democrático e Social de Direito, resgatando as liberdades individuais e a cidadania desses inimputáveis. |
| Abstract: | The purpose of the research is to analyze the application of security measures
in people with psychological distress in conflict with the law in Brazil, starting
from the application of the psychiatric reform in comparison with the democratic
criminal law established in the Constitution of the Federative Republic of Brazil.
The psychiatric reform, from a humanistic and inclusive perspective, ensures
the fulfillment of the fundamental principle of the dignity of the human person
and the exercise of fundamental rights and guarantees to those who are in
security measure of hospitalization, breaking with the sanctioning model that
reflects the mental institution secular practice of segregation and mortification of
the individual who suffers from mental illness and, for having practiced an act
considered criminal offense, is as much a victim of his illness and of the penal
system as the person who was victimized by him. The aim of the study is to
provide theoretical and practical elements to the criminal justice system to
remove from the penal domain the salutary implamentation of therapeutic
measures, with the scope of ensuring, outside the penitentiary system and
through inclusive practices, the identification of the human being as a person
and the reintegration of the individual into the family and social environment.
The research also aims at reorienting the individual as a social agent, offering
new perspectives in the psychiatric evaluation by a multidisciplinary team,
through a new model of deinstitutionalized "therapeutic measure", as an
alternative to the system proposed by the Criminal Code, the Code of Criminal
Procedure and the Law of Criminal Execution in Brazil, recovering the curative
function to those considered inimputable. This is a qualitative-quantitative
research, based on a case study, with the observation of mental health
incidents of the investigated public and the results verification of the therapeutic
residences project in the State of Piauí, as one of the successful alternatives to
the hygienist system and also the violator of the Democratic and Social State of
Law, rescuing the individual freedoms and citizenship of these inimitable
individuals. RÉSUMÉ La recherche vise à analyser l’application des mesures de sécurité sur les personnes qui ont la souffrance psychique en conflit avec la loi au Brésil, à partir de l’application de la réforme psychiatrique dans la confrontation avec le droit pénal démocratique prévu dans la Constitution de la La République Fédérative du Brésil. La réforme psychiatrique, dans une perspective humaniste et inclusive, assure l’application des principes fondamentaux de la dignité humaine et l’exercice de droits et de garanties fondamentaux à ceux qui sont dans une mesure de sécurité d’hospitalisation, en rompant avec le modèle de sanctions qui reflète la pratique séculaire de ségrégation d’asile et la mortification de l’individu, qui souffre de maladie mentale et, pour avoir pratiqué un acte considéré comme injuste pénal, est aussi victime de sa maladie et du système pénal que la personne qui a été par lui victimisée. Donc, l’étude vise à fournir des éléments théoriques et pratiques au système de justice criminelle pour éliminer du domaine pénal l’accomplissement bénéfique des mesures thérapeutiques, dans le but de, en dehors du système pénitentiaire et à travers les pratiques inclusives, assurer l’identification de l’être humain comme une personne et à la réintégration du sujet dans le milieu familial et social. La recherche vise encore à la réorientation de l’individu en tant qu’acteur social, en offrant de nouvelles perspectives dans l’évaluation psychiatrique par une équipe multidisciplinaire, par le moyen d’un nouveau modèle de « mesure thérapeutique » désinstitutionnalisé et alternatif au système proposé par le Code Pénal, Code de Procédure Pénale et Loi d’Exécution Pénale brésiliens, en rachetant la fonction curative aux considérés comme non imputables. Il s’agit d’une recherche qualitative-quantitative, basée sur des études de cas, avec l’observation d’incidents de santé mentale du public étudié et la vérification des résultats du projet de maisons thérapeutiques dans l’état du Piauí comme l’une des alternatives réussies au système hygiéniste et violeur de l’État Démocratique et Social de Droit, en sauvegardant les libertés individuelles et la citoyenneté de ces personnes qui ne sont pas imputables. |
| Palavras-chave: | Medida de segurança Reforma psiquiátrica Inimputabilidade Periculosidade Humanização Inclusão social Safety measure Psychiatric reform Inimputability Dangerousness Humanization Social inclusion Mesure de sécurité Réforme psychiatrique Non-imputabilité Dangerosité Humanisation Inclusion sociale |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso embargado |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/19412 |
| Data do documento: | 18-Jul-2019 |
| Aparece nas coleções: | Centro de Ciências Jurídicas (CCJ) - Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas |
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