INVIABILIDADE DO DANO SOCIAL NA TUTELA COLETIVA DO TRABALHO: UMA ANÁLISE DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL DOS CONCEITOS, IMPRECISÕES E CONTRADIÇÕES FRENTE AO DANO MORAL COLETIVO

Abstract

Este trabalho discute a aplicabilidade, na tutela coletiva trabalhista, do dano social – apontado como nova espécie de lesão indenizável no âmbito da Responsabilidade Civil –, tendo, como premissa, a consolidação do dano moral coletivo, ao longo da última década. Para isso, do ponto de vista metodológico, esta monografia possui natureza jurídico-dogmática, de caráter exploratório e interpretativo, consistindo em uma revisão doutrinária e jurisprudencial, com o desiderato de debater cada uma das temáticas envoltas no objeto de estudo e de subsidiar as inferências finais acerca das imprecisões e contradições que ainda envolvem o dano social. No primeiro capítulo, apresentam-se os denominados interesses transindividuais e abordam-se os mecanismos processuais pátrios para a defesa de direitos da coletividade, com especial atenção às ações civis públicas, únicos instrumentos coletivos capazes de veicular pretensões de reparação por lesões metaindividuais. No capítulo segundo, adentra-se no dano moral coletivo, demonstrando como este assumiu, no contexto atual, funções não apenas compensatórias, mas também dissuasórias. Por fim, a terceira seção desta pesquisa aprofunda o dano social, expondo as bases de sua teoria fundante, bem como as diversas reinterpretações sofridas desde então, de modo a embasar, por completo, as reflexões inicialmente propostas. Por derradeiro, conclui-se pela inviabilidade da aplicação do novel instituto na tutela coletiva do Trabalho, uma vez que o dano moral coletivo, no estágio em que se encontra, já compreende, com segurança jurídica, as funções punitivas e preventivas pensadas para o dano social. Além disso, admitir mais uma forma de reparação poderá penalizar o infrator duplamente pela mesma conduta, o que tende a banalizar o real sentido da Responsabilidade Civil.