ANÁLISE SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS

Abstract

Esta pesquisa tem o interesse de entender as demandas judiciais decorrentes de prejuízos oriundos da compra e venda de imóveis com intermediação de corretores de imóveis. Para isso, foi estudada essa atividade profissional desde suas primeiras realizações, no Brasil, até o corrente ano. De acordo com suas regulamentações, suas atribuições e com o impacto social e econômico que a mesma exerce ao viabilizar a realização do “sonho” da casa própria para inúmeros brasileiros. Bem como foi estudado o instituto da responsabilidade civil e sua incidência nos casos de perdas e danos provenientes dessa relação contratual. Foram apurados e analisados os pressupostos da responsabilidade civil, seu histórico, conceito e sua classificação doutrinária segundo a melhor doutrina disponível. Procurou-se compreender a responsabilidade civil subjetiva nas aplicações dadas pelo Código Civil, e também a responsabilidade civil objetiva, quando se tratar do de Código de Defesa do Consumidor. Ambas concomitantes com as diretrizes da profissão, dadas pelo seu Código de Ética, segundo os conselhos regional e federal dos corretores de imóveis (CRECI e COFECI).