MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS EM ABATEDOUROS: A INCONGRUÊNCIA DA LIMITAÇÃO DA DIGNIDADE ANIMAL

Abstract

O presente trabalho analisa a perspectiva da violação da dignidade animal na indústria alimentícia, mais precisamente no setor do abate. A questão da evolução da consideração dos animais é levantada a partir de uma ótica filosófica, ética e científica, que sustentaram os argumentos a favor da positivação constitucional da vedação à crueldade e o real surgimento do Direito Animal. A partir dessa análise, se faz necessário entender que ainda há um contrassenso normativo que permite a exploração dos animais na indústria alimentícia, mas com cautelas que visam minimizar o sofrimento a que são submetidos, já que a regra constitucional da violação da crueldade abrange todos os animais, inclusive aqueles destinados ao consumo. A pesquisa busca demonstrar como o campo do Direito Animal avança em relação aos animais destinados ao abate, sendo observado a existência de diversos instrumentos que regulam a temática. Apesar dos inúmeros avanços na tentativa de uma maior regulamentação, foi demonstrado que ainda há uma intensa falha no campo da eficácia normativa, sendo encontradas diversas atrocidades que caracterizam os maus-tratos em diversos abatedouros da Paraíba. Entender o porquê dessa falha na eficácia dos instrumentos que regulamentam o abate humanitário torna-se essencial para objetivar soluções que minimizam a crueldade animal nesse setor e garantir o direito fundamental à existência digna que a Constituição preconiza.