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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/20125| Tipo: | Dissertação |
| Título: | Exequibilidade social da implementação do criminal compliance ambiental à luz da teoria expansiva da responsabilidade social das empresas |
| Autor(es): | Miranda, Igor Caio Alves de |
| Primeiro Orientador: | Farias, Talden Queiroz |
| Resumo: | Considerando a atual conjuntura nacional e internacional de crise das funções dos Estados no sentido de materialização dos direitos sociais e considerando, de outro lado, as peculiaridades assumidas sob o aspecto de proteção ao meio ambiente e como tal situação é vivenciada pelo contexto pátrio, tem-se por objeto a exequibilidade social das normas ambientais no Brasil. Investiga-se, especificamente, como tal eficácia pode se manifestar por meio da utilização do compliance, das normas de integridade, ambiental. Em respeito à complexidade do tema, adentra-se estritamente no tratamento das normais ambientais criminais ante às singularidades que tingem o estudo do tema na seara penal. O recorte diz respeito às especificidades caras à responsabilização criminal, que difere do campo civil e administrativo. Através de um método dedutivo, que se ampara na conjuntura nacional e internacional do tratamento dos crimes ambientais, até investigar especificamente o instituto do compliance e como ele se aplica na área fixada, fez-se uso da produção científica nacional e internacional para o tratamento teórico acerca do tema. A investigação se debruça no contexto de crise do capitalismo financeirizado e na contemporânea crise ambiental para contextualizar a importância do debate ambiental frente às debilidades do Estado em prover a proteção das condições ecológicas. Traça-se, também, a ideia de sustentabilidade defendida, remetendo ao conceito de sustentabilidade forte e fraca. Situa-se o tema no campo da modernidade ecológica que, distanciando-se de uma visão unicamente baseada no risco, assume a possibilidade de se encontrar caminhos para a proteção ambiental sem que se haja como pressuposto a superação do modelo econômico estabelecido. De outra parte, o compliance ganha aspectos singulares quando se ressalta a realidade latina, pois a integridade possui estreita ligação com os nortes éticos defendidos por cada sociedade. Isso posto, a investigação também considera a bioética no contexto latino, a Justiça Ambiental e o Ecologismo dos Pobres. A dimensão ecológica da dignidade da pessoa humana e a defesa do direito ao Desenvolvimento também são caras à investigação, pois trazem notas representativas da questão ambiental no contexto pátrio. O objetivo central do estudo é de, além de evidenciar a necessidade de utilização do instrumento, trazer subsídios teóricos que fundamentem a sua futura construção normativa, sendo a expansão da responsabilidade das empresas a teoria que materializa e contribui para a exequibilidade social do criminal compliance ambiental. Por meio de tal teoria, infere-se a ampliação da responsabilidade social das empresas que se estende ao agir e discursos empresariais, o que fundamenta, sob a perspectiva defendida, a aplicação do a integridade criminal no campo ambiental, em harmonia com os outros elementos teóricos que também guardam relação com o tema. |
| Abstract: | Considering the current national and international situation of crisis of the functions of the States in the sense of materialization of social rights and considering, on the other hand, the peculiarities assumed under the aspect of protection to the environment and as such situation is experienced by the patron context, the object of the social feasibility of environmental standards in Brazil. It is specifically investigated how such effectiveness can be manifested through the use of compliance, integrity, environmental standards. In respect to the complexity of the subject, it is strictly in the treatment of normal environmental criminal before the singularities that dye the study of the subject in the criminal chamber. The cut refers to the specificities of criminal accountability, which differs from the civil and administrative field. Through a deductive method, which is based on the national and international conjuncture of the treatment of environmental crimes, to investigate specifically the compliance institute and how it is applied in the fixed area, the national and international scientific production was used for the theoretical treatment about the topic. The research focuses on the crisis of financial capitalism and the contemporary environmental crisis to contextualize the importance of environmental debate to the weaknesses of the state in providing protection of ecological conditions. The idea of sustainability is also traced, referring to the concept of strong and weak sustainability. The theme in the field of ecological modernity is that, distancing itself from a vision based solely on risk, assumes the possibility of finding ways to environmental protection without assuming as a presupposition the overcoming of the established economic model. On the other hand, compliance gains singular aspects when the Latin reality is emphasized, since integrity has close connection with the ethical norms defended by each society. That said, research also considers bioethics in the Latin context, Environmental Justice and the Ecologism of the Poor. The ecological dimension of the dignity of the human person and the defense of the right to development are also expensive for research, because they bring notes representative of the environmental issue in the country context. The main objective of the study is to demonstrate the need to use the instrument, to provide theoretical subsidies that support its future normative construction, with the expansion of corporate responsibility being the theory that materializes and contributes to the social feasibility of environmental criminal compliance . By means of such a theory, it is inferred the extension of the corporate social responsibility that extends to the acting and business discourses, which bases, from the perspective defended, the application of the criminal integrity in the environmental field, in harmony with the other elements theorists who are also related to the theme. |
| Palavras-chave: | Compliance ambiental Criminal compliance Responsabilidade social das empresas Crimes ambientais Crise ambiental Modernidade ecológica Environmental Compliance Criminal compliance Corporate social responsibility Environmental crimes Environmental crisis Ecological modernity |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso embargado |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/20125 |
| Data do documento: | 15-Abr-2019 |
| Aparece nas coleções: | Centro de Ciências Jurídicas (CCJ) - Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas |
Arquivos associados a este item:
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