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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/20147| Tipo: | Tese |
| Título: | A responsabilidade social da empresa atraves da autorregulacao regulada |
| Autor(es): | Maia, Annuska Macedo Santos de França Paiva |
| Primeiro Orientador: | Feitosa, Maria Luiza Pereira de Alencar Mayer |
| Resumo: | Esta tese visa a estabelecer a responsabilidade social corporativa (CSR) como categoria jurídica, integrada à função social da empresa, com possibilidades de cobrança judicial, para atingir objetivos de desenvolvimento em sentido amplo. Para tanto, questiona-se qual perfil regulatório deverá ser adotado, para promover CSR embasada em Direitos Humanos. A análise casuística nacional e estrangeira revela que a autorregulação livre, com diretivas de adoção voluntária, não é suficiente para dirimir violações de direitos fundamentais pelas empresas. A observação direta das discussões sobre tratado vinculante na Organização das Nações Unidas permitiu ensaio crítico que insere as negociações sobre Direitos Humanos no domínio diplomático, porém com pouca eficácia. Resta justificada a busca por parâmetros regionalizados ou nacionalizados para integrar responsabilidades sociais às empresas. Em retorno à elaboração do conceito acadêmico da CSR, percebe-se que a profusão de definições afastou o instituto de preocupações sociais, de forma contrária aos anseios de Howard Bowen, seu autor fundamental. Esta lacuna é combatida pela ação de blocos regionais e de legislações nacionais independentes, com diferentes graus de eficácia. A União Europeia emitiu diretiva, geradora de legislações nacionais, com obrigações de divulgação de relatórios não financeiros, baseados em frameworks internacionais, como os Princípios Orientadores, o Pacto Global e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, e o ISO 2600:2010, porém a falta de mecanismos de controle desafia a sua relevância. A Organização dos Estados Americanos publicou Guia de Princípios sobre Responsabilidade Social das Empresas nas Américas, cuja análise detalhada, no entanto, revela a manutenção de lógica voluntária, com pouca repercussão no bloco. Índia e República de Maurícia definem em lei patamares mínimos de gastos e áreas de financiamento para CSR: a eficácia social dessa legislação é discutida, pois ocorre desvinculação entre os programas e a atividade empresarial. A França inova, ao prescrever obrigações de due diligence ao longo de toda a cadeia produtiva, com possibilidades de responsabilização das empresas francesas inclusive por fatos ocorridos além do território nacional. As recentes políticas públicas brasileiras correlatas à CSR apresentam falhas de integração: os eixos da Estratégia Nacional de Investimentos e Negócios de Impacto não conseguem se comunicar com demais ações legislativas, exemplificado pela aprovação surpresa de Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos, desvinculada de todas as discussões multissetoriais já realizadas. Propõe-se a modificação da pirâmide conceitual de CSR, colocando como base da responsabilidade social a total vinculação da atividade empresarial com os Direitos Humanos – incluindo desenvolvimento socioambiental e econômico sustentável – para que a empresa, a partir do próprio desenvolvimento da atividade econômica-fim, mapeie, solucione e remedie seus impactos negativos, e passe a operar de forma socialmente positiva para a comunidade circundante e demais stakeholders, contribuindo para o desenvolvimento. Estas ações deverão ser publicizadas através de relatório, que poderá ser utilizado tanto pelo Estado quanto pela sociedade civil organizada, para responsabilizar as empresas em casos de inconsistências de informações. Trata-se, portanto, de autorregulação regulada, já que as empresas definirão livremente suas políticas de responsabilidade social corporativa, porém com possibilidade de controle social através de instrumentos jurídicos previstos em legislação nacional. |
| Abstract: | The thesis stablishes Corporate Social Responsibility (CSR) as a category of interest to the Law, linked to the companies social function, under jurisdictional control, to put on effect public development objectives. The problem asks which would be the adequate regulatory framework to ensure that CSR promotes Human Rights. National and foreign casuistic analysis reveals that free self-regulation, with directives of voluntary adoption, is not enough to hinder violations of fundamental rights by companies. Direct observation of the UN binding-treaty discussions inserts human rights negotiations in the diplomatic domain, but with little effectiveness, thus the search for regional or nationalized parameters to integrate social responsibilities into companies remains justified. In a return to the elaboration of CSR academic concept, it is clear that the profusion of definitions drove the institute away from social concerns, contrary to the wishes of Howard Bowen, its fundamental author. This gap is attacked by regional and independent national legislations with varying degrees of effectiveness. The European Union has issued a national legislation-generating directive on non-financial reporting obligations based on international frameworks such as the Guiding Principles, the Global Compact and the UN Sustainable Development Goals, and ISO 2600: 2010, however the lack of control mechanisms challenges their relevance. Although the Organization of American States published a Guide of Principles on Corporate Social Responsibility in the Americas, its detailed analysis reveals the maintenance of voluntary logic, with little impact on the bloc. India and Mauritius set laws on minimum spending and areas for CSR funding: the social effectiveness of this legislation is discussed, as there is a disconnection between programs and business activity and the reduction of CSR to funding obligations, without breaking the philanthropic-voluntarist perspective of corporate responsibility. France innovates by prescribing due diligence obligations to the entire production chain, with the possibility of holding French companies accountable even for events occurring beyond the national territory. Recent CSR-related Brazilian public policies have failed to integrate themselves and with the judicial system: the axes of the National Investment and Impact Business Strategy did not influence other legislative actions, as observed by the surprise approval of the National Guidelines on Business and Human Rights, unconnected to the previous multisectoral discussions. This thesis modifies the CSR conceptual pyramid, placing the link between business activity and human rights - including sustainable socio-environmental and economic development – as a basis of social responsibility. Thus, the company, from the very development of its economic activity, should map, solve and remedy their negative impacts, and socially operate in a positive way to local communities and other stakeholders, contributing to development. These actions should be publicized through a report, which can be used by the state and organized civil society, to hold companies liable in case of inconsistencies of information. Therefore, CSR is under a regulated selfregulation framework, as companies will freely define their corporate social responsibility policies, but with the possibility of social control through legal instruments provided by national legislation. |
| Palavras-chave: | Empresas e direitos humanos Autorregulação regulada Responsabilidade social corporativa Desenvolvimento socioambiental e econômico Business and human rights Regulated self-regulation Corporate social responsibility Socioeconomic sustainable development |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/20147 |
| Data do documento: | 18-Nov-2019 |
| Aparece nas coleções: | Centro de Ciências Jurídicas (CCJ) - Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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