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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/20364
Tipo: Dissertação
Título: Reforma trabalhista: análise sobre a tramitação da lei 13.467/17 e suas implicações na consolidação de um estado democrático de direito
Autor(es): Waclawovsky, Luciana Elisabeth
Primeiro Orientador: Silva, Rodrigo Freire de Carvalho da
Resumo: A presente pesquisa tem como objetivo mostrar os caminhos percorridos entre o Executivo e o Legislativo até chegar à aprovação da Reforma Trabalhista e apontar para reflexões no campo do trabalho sob a perspectiva dos Direitos Humanos, com a aprovação da nova legislação trabalhista, Lei nº 13.467/2017, em vigor desde novembro do mesmo ano. Imposta pelo setor empresarial como uma medida econômica para trazer mais segurança aos empregadores e, segundo justificativa patronal, aumentar as oportunidades de postos de trabalho aos empregados, a reforma promoveu a alteração de mais de 100 artigos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), provocando uma desregulação do modelo de contratação trabalhista, que previa, minimamente, segurança social e jurídica aos trabalhadores brasileiros. O estudo em tela traz, portanto, uma abordagem teórica sobre democracia, cidadania e direitos humanos, relacionando as reformas liberais de Estado, que eliminam investimentos primários e promovem a extinção de subsídios estatais e de políticas públicas como resolução de problemas econômicos, sem medir o impacto social na adoção da implantação de um Estado mínimo. Tais medidas, conforme aponta a pesquisa, aprofundam a desigualdade na sociedade, em um delicado momento histórico mundial em que as relações de trabalho passam por profundas transformações. Para isso, contextualizamos historicamente o surgimento da proteção trabalhista no Brasil, bem como trazemos o debate sobre cidadania e acesso aos direitos fundamentais, como o direito ao trabalho, garantido na Constituição Federal de 1988. Propõese, ainda, a levantar um questionamento sobre o momento político nacional em que a Reforma Trabalhista foi aprovada a partir de um diálogo teórico sobre a forma como a lei tramitou no Congresso Nacional. A partir das análises que estão sendo realizadas, pretende-se estimular uma reflexão crítica sobre os rumos nas novas relações de trabalho propostas a partir da Reforma Trabalhista, já que os estudos apontam para a geração de postos de trabalhos precários, além de um retrocesso social que se pensava resguardado por meios constitucionais e Pactos Internacionais. Além disso, o presente estudo incorpora as primeiras impressões da pandemia que paralisou o mundo ocidental e oriental no primeiro semestre de 2020.
Abstract: This study aims at describing the developments amongst Brazil`s Legislative and Executive branch which resulted in the approval of the Labor Reform and the new labor legislation in November of 2017 – Law number 13.467/2017 –, and to underline labor discussions at the light of the Human Rights` perspective. Imposed by the business sector as an economic measure to guarantee the workers job security, as well as - according to employers` justifications - to increase the number of job opportunities, the reform promoted the alteration of more than 100 articles that constituted the Consolidation of Labor Laws (CLT), resulting in a deregulation of the labor hiring model, which previously assured – minimally – juridical and social security to Brazilian workers. Thus, the study gathers a theoretical approach to democracy, citizenship and human rights, discussing liberal State reforms, which eliminate primary investments and promote the extinction of both governmental subsidies and public policies as resolution to economic issues, without measuring the social impacts of the implementation of a minimal State. According to this research, these measures deepen social inequalities in a delicate moment in global history in which work relations face profound transformations. Therefore, this study contextualizes, historically, the surge of labor protection laws in Brazil, as well as discusses citizenship and the access to fundamental rights, as the right to a professional occupation, guaranteed in Brazilian Federal Constitution of 1988. Additionally, the study aims at bringing to discussion the nation’s political moment in which the Labor Reform was approved, through a theoretical dialog about how the law went through the National Congress. Through the analysis hereby presented, this study aims at stimulating a critical reflection about the courses of new work relations proposed by the Labor Reform, given that studies point at the generation of precarious work stations, besides a social setback that was previously considered impossible to occur, given our constitutional social rights and International Pacts. Additionally, the present work incorporates the first impressions on the pandemics that paralyzed both the Western and Eastern world during the first semester of 2020.
Palavras-chave: Reforma trabalhista
Democracia
Trabalho decente
Precariedade
Informalidade
Labor reform
Precarity
Decent work
Democracy
Informality
CNPq: CNPQ::CIENCIAS HUMANAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Cidadania e Direitos Humanos
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direitos Humanos, Cidadania e Políticas Públicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/20364
Data do documento: 21-Set-2020
Aparece nas coleções:Centro de Ciências Humanas, Letras e Artes (CCHLA) - Programa de Pós-Graduação em Direitos Humanos

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