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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/20377| Tipo: | Tese |
| Título: | Deficiência, direitos das pessoas com deficiência e tópica jurídica: o convívio antinômico entre os pontos de vista biomédico e biopsicossocial no direito brasileiro |
| Autor(es): | Oliveira Neto, Vicente Elísio de |
| Primeiro Orientador: | Sobreira Filho, Enoque Feitosa |
| Resumo: | A presente tese tem por objeto a inclusão social das pessoas com deficiência por intermédio da efetivação dos seus direitos no contexto nacional. A investigação procurou aferir a observância ou não da definição biopsicossocial da deficiência, enquanto pressuposto do programa jurídico includente da coletividade com deficiência, na conformação de políticas públicas, provimentos jurisdicionais e de diplomas normativos no âmbito nacional. O seu problema cinge-se a verificar se a definição biopsicossocial da deficiência, premissa conformadora do programa jurídico includente do contingente social com deficiência, vem norteando as atividades estatais de criação e aplicação do Direito no Brasil. A hipótese é que o convívio antinômico entre as definições biomédica e biopsicossocial da deficiência na conformação de políticas públicas, provimentos jurisdicionais e diplomas normativos constitui-se em obstáculo à implementação do programa de proteção especial das pessoas com deficiência. O desenrolar da investigação compreendeu particularmente a análise, a partir de distintos pontos de vista, da questão da deficiência, mais precisamente da exclusão social das pessoas com deficiência, como problema associado à emergência da formação social típica da Era Moderna. Cuidou-se igualmente de descrever os fundamentos e as estratégias que possibilitaram a instituição do programa jurídico de proteção especial às pessoas com deficiência, grupo socialmente submetido a condições de vulnerabilidade, nas dimensões global e local. Em seguida foi submetida à apreciação a atual configuração constitucional do programa de proteção especial das pessoas com deficiência, substancialmente modificado em decorrência da incorporação das cláusulas da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, e seus desdobramentos teóricos e práticos no Brasil. Por fim tratou-se de demonstrar, sob a perspectiva da tópica jurídica, o convívio antinômico dos pontos de vista biomédico e biopsicossocial da deficiência no desenvolvimento das atividades de produção e aplicação do Direito no contexto brasileiro. Na dimensão metodológica, o método de abordagem empregado foi o dialético, nos termos e limites estabelecidos por Aristóteles, considerando que é sob tais marcos que se encontra circunscrita a principal referência metódica que guiou o desenvolvimento desta tese, a tópica jurídica de Theodor Viehweg. Nas suas conclusões, destaca-se a centralidade da delimitação jurídica do significado da expressão “pessoas com deficiência”, inspirada na perspectiva biopsicossocial da deficiência, enquanto ponto de partida estruturante do programa jurídico de proteção especial do contingente social com deficiência e, por tal razão, condição irredutível para a efetivação de todos os seus direitos. |
| Abstract: | The present work aims at the social inclusion of persons with disabilities through the
enforcement of their rights within the national context. The investigation sought to
asses whether or not the biopsychosocial definition of disability has been taken into
account as a fundamental feature of the inclusive legal program of persons with
disabilities, as well as on public-policy shaping, judicial decisions and legal norms.
Therefore, the central problem of this work is to verify if the aforementioned
biopsychosocial definition is considered by the State as a guiding notion when laws
are being made and enforced. The hypothesis is that the antinomic coexistence
between biopsychosocial and biomedical definitions of disability in the context of
public-policy shaping, judicial decisions, and legal norms stands as an obstacle to the
implementation of the program of special protection of persons with disabilities.
Throughout the research, particular attention was given to the question of social
exclusion of persons with disabilities from different points of view, such question being
treated as a problem associated with the emergence of the typical social formation of
the Modern Era. Besides that, an account of the fundaments and strategies that made
possible the institution of the legal program of special protection of persons with
disabilities was carried out, inasmuch as these individuals partake in group which is
socially vulnerable, locally and globally. Then, the referred program, which was
substantially modified due to the incorporation of clauses of the Convention on the
Rights of Persons with Disabilities, was closely analyzed thought constitutional lenses,
in a way that its practical and theoretical developments in Brazil were considered.
Finally, it was sought to demonstrate, under the perspective of the “topics and law”,
the antinomic coexistence of biopsychosocial and biomedical approaches to disability
in the development of the activities of production and enforcement of laws in the
Brazilian context. As for the methodology, this work recurred to the dialectical method,
as proposed by Aristotle, considering that this is the method upon which the main
theorical reference of this thesis is based, i.e., Theodor Viehweg’s Topics and Law. In
the conclusion, it is highlighted the centrality of the legal delimitation of the meaning of
the expression “persons with disabilities” as a structuring starting point of the legal
program of special protection of such individuals, which constitute an irreducible
condition to the implementation of their rights. RESUMEN La presente tesis objetiva la inclusión social de las personas con discapacidad por intermedio de la efectuação de sus derechos en el contexto nacional. La investigación buscó aferi la observancia o no de la definición biopsicosocial de la discapacidad como presupuesto del programa juridico incluyente de la coletividad con discapacidad, en la conformación de las políticas públicas, provisiones jurisdicionales y de actos normativos en el ámbito nacional. Su problema ciñe a verificar se la definición biopsicosocial de la discapacidad, premissa conformadora del programa jurídico inclusivo del contingente social con discapacidad viene norteando las actividades estatales desde creación y aplicación del Derecho en Brasil. La hipótesis es que la convivencia antinómica entre las definiciones biomédica y biopsicosocial de la discapacidad en la conformación de las políticas públicas, provisiones jurisdiccionales y actos normativos se constituye en obstáculo a la implementación de los programas de protección especial de las personas con discapacidad. El desenrollar de la investigación comprendió particularmente la análisis, desde distintos puntos de vista, de la cuestión de la discapacidad, más precisamente de la exclusión social de las personas con discapacidad como problema asociado a la emergencia de la formación social típica de la Era Moderna. Se hizo cargo igualmente de describir los fundamentos y las estrategias que posibilitarón la institución del programa juridico de protección especial de las personas con discapacidad, grupo socialmente sometido a condiciones de vulnerabilidad, em las dimensiones global y local. En seguida fue sometido a la apreciación a la actual configuración constitucional del programa de protección especial de las personas con discapacidad, substancialmente modificado en consecuencia de la incorporación de las cláusulas de la Convención sobre los Derechos de las Personas con Discapaciad y sus despliegues teóricos y práticos en Brasil. Por fin se trató demonstrar bajo la perspectiva de la tópica jurídica la convivencia antinómica de los puntos de vista biomédico y biopsicosocial de la discapacidad en el desarolho de las atividades de producción, aplicación del Derecho en el contexto brasileño. En la dimención metodológica, el método de abordaje empleado fue el dialecto, en los términos y limites estabelecidos por Aristóteles, considerando que es bajo tales marcos que se encuentra cirscunscrita la principal referencia metódica que guió el desarrollo de esta tesis, la tópica jurídica de Theodor Viehweg. En las sus conclusiones, se destaca la centralidad de la delimitación jurídica del significado de la expresión “personas con discapacidad”, inspirada en la perspectiva biopsicosocial de la discapacidad como punto de partida estructurante del programa juridico de protección especial del contingente social com discapacidad e, por tal razón, condición irreductible para la efectuación de todos los sus derechos. |
| Palavras-chave: | Deficiência Direitos das pessoas com deficiência Tópica jurídica Antinomia Modelos biomédico e biopsicossocial Disability Rights of persons with disabilities Topics and law Antinomy Biopsychosocial and biomedical models Discapacidad Derecho de las personas con discapacidad.tópica jurídica. antinomia Modelos biomédico y biopsicosocial |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/20377 |
| Data do documento: | 21-Ago-2020 |
| Aparece nas coleções: | Centro de Ciências Jurídicas (CCJ) - Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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