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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/21119
Tipo: Dissertação
Título: Tombamento ambiental: análise das decisões judiciais sobre a tutela do patrimônio cultural no âmbito dos Tribunais de Justiça
Autor(es): Fidelis, Rafaela Monique Vaz Cordeiro
Primeiro Orientador: Farias, Talden Queiroz
Resumo: O meio ambiente cultural é constituído por bens culturais, cuja acepção compreende aqueles que possuem valor histórico, artístico, paisagístico, arqueológico, dentre outros, refletindo as características de uma determinada sociedade. Assim, o meio ambiente cultural decorre de uma intensa interação entre o homem e a natureza, porquanto aquele constrói o seu meio, e toda atividade e percepção são formados pela sua cultura. Ao analisar o meio ambiente cultural, enquanto complexo macrossistema, o estudo reflete o conflito entre o direito à propriedade e o direito ao patrimônio cultural preservado, ambos direitos fundamentais garantidos na Constituição Federal de 1988, o que, longe de ser apenas uma questão jurídica, expõe aspectos relacionados à origem do Estado brasileiro, sua formação cultural e política. Nesse contexto, examina-se a evolução e ampliação do conceito de cultura, uma vez que a mais nova ordem constitucional estabelece um regime jurídico específico para a tutela dos bens culturais no país, na medida em que atribui ao Poder Público, com a colaboração da comunidade, a proteção e a promoção do patrimônio cultural. Contudo, a ausência de uma política pluralista se reflete no cometimento da doutrina e jurisprudência brasileira em definir os limites de atuação judicial sobre os bens de interesse cultural. Objetiva-se abordar o instituto do tombamento, enquanto modalidade de intervenção do Estado em qualquer tipo de bem, em virtude da preservação do patrimônio histórico ou artístico-cultural, bem como a adequação de seu conteúdo e a possibilidade de admissão de sacrifícios ao direito de propriedade. Constitui preocupação central do estudo o exercício do controle jurisdicional sobre o bem tombado, cuja problematização consiste em analisar se os Tribunais de Justiça estão autorizados a revisar a ação ou omissão da Administração e substituí-la por uma decisão própria visando à proteção do patrimônio cultural. Para atingir tal desiderato, a pesquisa foi realizada por meio de consulta a acervos bibliográficos, jurisprudenciais, legislativos e documentais, esclarecendo-se, contudo, que a busca documental foi limitada aos processos judiciais que envolvem a temática do tombamento. Como resultado da enquete científica, assegura-se ter contribuído para construir uma compreensão do papel do Poder Judiciário para seleção, promoção e proteção do patrimônio cultural brasileiro, apresentando a (in)coerência das decisões quanto ao controle dos atos de tombamento.
Abstract: The cultural environment consists of cultural goods, the meaning of which includes those that have historical, artistic, landscape, archaeological value, among others, reflecting the characteristics of a given society. Thus, the cultural environment arises from an intense interaction between man and nature, since that builds its environment, and all activity and perception are formed by its culture. When analyzing the cultural environment, as a complex macrosystem, the study reflects the conflict between the right to property and the right to preserved cultural heritage, both fundamental rights guaranteed in the Federal Constitution of 1988, which, far from being just a legal issue, it exposes aspects related to the origin of the Brazilian State, its cultural and political formation. In this context, the evolution and expansion of the concept of culture is examined, since the newest constitutional order establishes a specific legal regime for the protection of cultural assets in the country, insofar as it attributes to the State, with the collaboration of community, the protection and promotion of cultural heritage. However, the absence of a pluralist policy is reflected in the commitment of Brazilian doctrine and jurisprudence to define the limits of judicial action on goods of cultural interest. The objective is to approach the institute of heritage, as a modality of State intervention in any type of property, due to the preservation of the historical or artisticcultural heritage, as well as the adequacy of its content and the possibility of admitting sacrifices to the right of property. A central concern of the study is the exercise of jurisdictional control over the listed property, whose problematization consists in analyzing whether the Courts of Justice are authorized to review the action or omission of the Administration and replace it with a specific decision aimed at the protection of cultural heritage. In order to achieve this goal, the research was carried out by consulting bibliographic, jurisprudential, legislative and documentary collections, clarifying, however, that the search for documents was limited to legal proceedings involving the thematic of heritage. As a result of the scientific survey, it is ensured that it has contributed to building an understanding of the role of the Judiciary in the selection, promotion and protection of Brazilian cultural heritage, presenting the (in) coherence of decisions regarding the control of overturning acts.
Palavras-chave: Meio ambiente
Patrimônio cultural
Tombamento
Controle judicial
Tribunais de justiça
Environment
Cultural heritage
Tipping
Judicial control
Courts of justice
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Programa: Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/21119
Data do documento: 23-Abr-2021
Aparece nas coleções:Centro de Ciências Jurídicas (CCJ) - Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas

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