Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/21186| Tipo: | TCC |
| Título: | O conflito normativo que rege a tributação nos “serviços” de streaming, ante as inovações trazidas pela Lei Complementar nº. 157 de 2016 |
| Autor(es): | Medeiros Filho, Cimário de Azevedo |
| Primeiro Orientador: | Santos, Alex Taveira dos |
| Resumo: | Este trabalho tem o fito de analisar os aspectos legitimadores das inovações trazidas pela Lei Complementar número 157 de 2016, ao prever como passíveis de incidência tributária pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) áudios, vídeos, dentre outros produtos disponibilizados em meio eletrônico, abarcando, por conseguinte, os contratos de streaming, estes comercializados por empresas de grande porte como Netflix e Spotify, atingindo o patrimônio de diversos consumidores. Seguiu-se como norte metodológico a pesquisa descritiva, coletando-se os dados de maneira indireta, analisando a legislação pertinente e confrontando com a doutrina, jurisprudência, bem como o direito comparado. Com a necessidade de manter a ordem social e econômica dos municípios, assim como fortalecer a relação entre os mesmos, o ordenamento jurídico aditou a referida lei com o fito de esclarecer os aspectos materiais que ensejam a incidência do imposto retro mencionado, todavia, acabou por inflamar ainda mais as discussões em torno deste tema. Conforme demonstrado, o comando constitucional que outorga competência aos municípios para instituir o mencionado imposto, qual seja, o artigo 156, inciso III da Lei Maior, limitou a sua incidência a prestações de serviço, sendo este conceituado pela matéria civilista, ao qual não poderá o legislador desconfigurar a natureza jurídica de um instituto para abarca-lo como passível de ser tributado. No mais, corroborando com a tese de inconstitucionalidade da Lei Complementar 157 de 2016, colaciona-se um entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, ao qual gerou a edição da súmula vinculante número 31, e que vedou a incidência de ISS na locação de bens móveis, pois este em seu bojo traria uma obrigação de dar, e não de fazer. Nesse sentido, analisou que as plataformas de streaming utilizam contratos com os mesmos elementos que os da locação de bens móveis, e que, consequentemente, tratando-se de uma obrigação de dar não estaria compreendido com um serviço, portanto, não passível de ser tributado pelo ISS. A pesquisa mostrou que a inovação legal trazida pela Lei Complementar 157 de 2016 trouxe hipóteses de incidência tributárias inconstitucionais, pois desconfigurou os sentidos dados ao termo “serviço” que já era regulado pelo Código Civil, atuando em descompasso com o ordenamento jurídico. |
| Abstract: | This work aims to analyze the legitimating aspects of the innovations brought by Complementary Law number 157 of 2016, by predicting audits, videos, among other products available in electronic media, as subject to taxation by the Tax on Services of Any Nature (ISS), therefore, covering streaming contracts, these marketed by large companies such as Netflix and Spotify, reaching the assets of several consumers. Descriptive research followed as a methodological guide, collecting the data in an indirect way, analysing the relevant legislation and confronting it with doctrine, jurisprudence, as well as comparative law. With the need to maintain the social and economic order of the municipalities, as well as to strengthen the relationship between them, the legal system added this law in order to clarify the material aspects that give rise to the incidence of the aforementioned retro tax, however, it ended up ignite further discussions on this topic. As demonstrated, the constitutional command that grants jurisdiction to the municipalities to institute the aforementioned tax, that is, article 156, item III of the Major Law, limited its incidence to services rendered, which is conceptualized by civilist matters, to which it cannot the legislator disfigures the legal nature of an institute to include it as liable to be taxed. Furthermore, corroborating with the thesis of unconstitutionality of Complementary Law 157 of 2016, an understanding signed by the Supreme Federal Court is collected, which generated the edition of the binding summary number 31, and which prohibited the incidence of ISS in the rental of movable assets , because this in its bulge would bring an obligation to give, not to do. In this sense, he analysed that streaming platforms use contracts with the same elements as those for the rental of movable assets, and that, consequently, as it is an obligation to give, it would not be understood with a service, therefore, not subject to taxation. by the ISS. The research showed that the legal innovation brought by Complementary Law 157 of 2016 brought hypotheses of unconstitutional tax incidence, as it misconfigured the meanings given to the term “service” that was already regulated by the Civil Code, acting out of step with the legal system. |
| Palavras-chave: | ISS Incidência Streaming Inconstitucionalidade Incidence Unconstitutionality |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/21186 |
| Data do documento: | 27-Mar-2020 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| CAMF11042020.pdf | 519,78 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Este item está licenciada sob uma
Licença Creative Commons
