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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/21191
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorCosta Júnior, Ivan Martins-
dc.date.accessioned2021-10-09T14:21:34Z-
dc.date.available2020-04-04-
dc.date.available2021-10-09T14:21:34Z-
dc.date.issued2020-03-27-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/21191-
dc.description.abstractThis work investigates the concept of legal entity, its nature along with Brazilian law, to enter into the normative possibility of the moral entity to appear as a passive subject in criminal proceedings in the face of crimes against the environment. To this end, the legal concepts of the environment were revised, with a view to constitutional protection of the environmental good, considering the doctrinal classification of FIORILLO (2013), divided into natural environment, artificial construct, cultural expression and work environment. In this conjuncture, from the examination of the characteristics of protective postures to the environment, a legal basis was sought that provides the triple environmental responsibility of the legal entity, especially in the light of the National Environment Policy (Law 6.938 / 81) and the Civil Code (Law No. 10.406 / 02). From the penal perspective, the constitutional protection was started, for the systemic understanding of the Environmental Crimes Law (Law No. 9.605 / 98) and its effective assimilation by native jurists, analyzing, after a brief historical contextualization of the innovative instruments of this legal framework , the “societas delinquere non potest” principle and the philosophical currents that enabled the punitive sanctions provided for collective entities for crimes of environmental damage. Finally, the implications arising from the employment, by national courts, of the principle of double imputation of environmental liability and the obstacles to a better realization of the liability of legal entities in environmental criminal matters were examined.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gabriela Lacerda (gabi.limeira1@gmail.com) on 2021-10-09T14:21:34Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) IMCJ08042020.pdf: 1047200 bytes, checksum: 6473d38e56d61dcf10c75fa08b87b0c8 (MD5)en
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectMeio ambientept_BR
dc.subjectResponsabilidade ambiental da pessoa jurídicapt_BR
dc.subjectLei de Crimes Ambientaispt_BR
dc.subjectTutela constitucional ambientalpt_BR
dc.subjectEnvironmentpt_BR
dc.subjectEnvironmental responsibility of the legal entitypt_BR
dc.subjectEnvironmental Crimes Lawpt_BR
dc.subjectEnvironmental constitutional protectionpt_BR
dc.titleA proteção ao meio ambiente através da responsabilização ambiental plena da pessoa jurídica: breve análise das sanções e consequências advindas da aplicação da Lei de Crimes Ambientaispt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Araújo, Alana Ramos-
dc.description.resumoEste trabalho pesquisa o conceito de pessoa jurídica, sua natureza junto ao direito brasileiro, para adentrar na possibilidade normativa do ente moral figurar como sujeito passivo em processos penais em face de crimes contra o meio ambiente. Para isso, foram revisados os conceitos jurídicos de meio ambiente, com vistas à tutela constitucional do bem ambiental, considerando a classificação doutrinária de FIORILLO (2013), dividida em ambiente natural, constructo artificial, expressão cultural e meio laboral. Nessa conjuntura, a partir do exame das características de posturas protetivas ao meio ambiente, buscou-se o embasamento legal que propicia a tríplice responsabilidade ambiental da pessoa jurídica, sobretudo à luz da Política Nacional de Meio Ambiente (Lei n. 6.938/81 ) e o Código Civil (Lei n. 10.406/02). Na perspectiva penal, partiu-se da tutela constitucional, para o entendimento sistêmico da Lei de Crimes Ambientais (Lei n. 9.605/98) e sua efetiva assimilação pelos juristas pátrios, analisando, após uma breve contextualização histórica dos instrumentos inovadores desse marco legal, o princípio “ societas delinquere non potest ” e as correntes filosóficas que possibilitaram as sanções punitivas previstas aos entes coletivos por danos ambientais. Por fim, examinou-se as implicações advindas do emprego, pelos tribunais nacionais, do princípio da dupla imputação da responsabilidade ambiental e os obstáculos para melhor efetivação da responsabilidade de pessoas jurídicas em matéria penal ambiental.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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