MEDIDAS PROCESSUAIS ATÍPICAS DO ART. 139, IV, DO CPC/15 E A EFETIVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS: UMA INTERPRETAÇÃO FRENTE AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CIDADÃO

Abstract

O presente trabalho objetiva analisar a aplicação das medidas processuais atípicas para garantir a efetividade das decisões judiciais, conforme preconiza o artigo 139, inciso IV do Código de Processo Civil de 2015, à luz dos princípios do ordenamento jurídico e dos direitos fundamentais dos cidadãos. Sob o pretexto de assegurar a efetividade jurisdicional, o novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) aumentou significativamente os poderes do juiz na condução dos processos, na medida em que trouxe a previsão de que aqueles poderão determinar todas as medidas que considerarem necessárias para assegurar o cumprimento das decisões judiciais, contribuindo, desse modo, para aumentar o rol de medidas processuais atípicas passíveis de serem aplicadas nos processos cíveis. Na esteira deste dispositivo começaram a surgir as mais difusas interpretações e decisões diversas, as quais determinavam sanções tais como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de Passaportes, proibição de participação em licitações ou certames públicos, dentre outras proibições. Tais medidas extrapolam a esfera patrimonial e violam direitos fundamentais constitucionalmente garantidos aos cidadãos, razão pela qual devem ser declaradas inconstitucionais.