DO ANTEPROJETO DE REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL À LEI No 13.964/2019: A TRAJETÓRIA DO JUIZ DAS GARANTIAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Abstract

O Código de Processo Penal atual data de 1941 e está inserido em um contexto de formação marcado por influências totalitárias, não sendo surpresa que nele existam características inquisitórias. O que causa admiração é que esse Código permaneça em vigor até hoje, convivendo com um texto constitucional que nos traz claramente a necessidade de um sistema processual acusatório para que sejam efetivados os direitos e garantias nele elencados. Foram muitas as tentativas de reforma, sem sucesso. A mais atual, PL 8.045/10, trouxe em seu texto a previsão do juiz das garantias como forma de diminuir o caráter inquisitorial da investigação preliminar. Recentemente, a Lei no 13.964/19 retomou a figura e a colocou no ordenamento jurídico brasileiro, sendo alvo de muitas críticas. O objetivo do presente trabalho é trazer à luz essa polêmica figura, fazendo um paralelo entre sua atuação e o sistema acusatório. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, observadas a legislação e literatura pertinentes. Como resultado, verificou-se que embora o atual Código de Processo Penal permaneça uma "colcha de retalhos", sem uma reforma efetiva, a figura do juiz das garantias prevista na Lei no 13.964/19 representa um grande avanço e possibilita uma maior adequação do nosso sistema processual penal às características acusatórias.