A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA DESTINAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS ADVOGADOS PÚBLICOS

Abstract

O presente trabalho visa a abordar a destinação dos honorários de sucumbência quando pagos em favor do Poder Público em juízo, sob a perspectiva da possibilidade de sua titularização pelos advogados públicos. Trata-se de discussão que perpassa pela natureza jurídica dos honorários advocatícios, notadamente o de sucumbência, que se caracteriza pela sua natureza alimentar reconhecida pelo Código de Processo Civil, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Devido a tal caráter alimentar, a pesquisa objetiva analisar a (in)constitucionalidade da destinação dos honorários de sucumbência aos procuradores públicos, adentrando-se na possível violação ao regime de pagamento por subsídio - art. 39, § 4o, da CF-, ao teto remuneratório constitucional – art. 37, XI, da CF-, e aos princípios da moralidade e da supremacia do interesse público. Nesse sentido, também se disserta sobre a forma de distribuição dos honorários em tela e as suas nuances enquanto receita pública ou privada, na ótica do Direito Financeiro. Além disso, é analisada a Ação Direta de Inconstitucionalidade no 6.053/2019, cujo objeto é o teor do art. 85, § 19, do CPC, explanando que não há vício de iniciativa do Chefe do Poder executivo, tampouco inobservância do princípio da especificidade pelo CPC. Por fim, o estudo conclui que a destinação das verbas em debate aos advogados públicos é medida de incentivo à eficiência na administração pública, elencando os fundamentos que demonstram a sua constitucionalidade, ao passo que ressalta a imprescindível limitação dos aludidos honorários pelo teto remuneratório constitucional. Utiliza-se, então, o método hipotético-dedutivo, ponderando os dados doutrinários, jurisprudenciais e legislativos, para concluir que é constitucional a referida titularização pelos advogados públicos.