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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/21240| Tipo: | TCC |
| Título: | O conflito em torno da equiparação entre casamento e união estável a partir do julgamento dos Recursos Extraordinários n. 878.694 e 646.721 |
| Autor(es): | Drumond, Marcela Maia de Andrade |
| Primeiro Orientador: | Godinho, Adriano Marteleto |
| Resumo: | O presente trabalho de conclusão de curso se propõe a analisar o conflito e a diversidade de entendimentos gerados a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal acerca do julgamento dos Recursos Extraordinários 878.694/MG e 646.721/RS, a qual estabeleceu uma equiparação entre cônjuge e companheiro para fins de sucessão. Se por um lado a Suprema Corte foi enfática ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil, por outro, deixou diversas dúvidas acerca da aplicabilidade dos demais dispositivos legais de matéria sucessória aos companheiros. Desta forma, buscando-se compreender quais os caminhos levaram ao entendimento de que seria adequada tal equiparação e quais seriam seus efeitos, foi adotada pesquisa teórica e documental por meio de análise da legislação vigente, assim como artigos e doutrinas acerca do tema, bem como a utilização de método comparativo, a fim de confrontar os institutos do casamento e da união estável, identificando-se os pontos de convergência e divergência, tanto sobre sua formação quanto sobre direitos sucessórios, analisando-se quais as consequências atreladas à referida decisão, visto que a razão de existir de ambos os institutos se dá justamente pelas peculiaridades inerentes a cada um. Assim, após a elaboração de reflexões, exposições e análises críticas acerca da equiparação de direitos entre os institutos familiares, busca-se concluir se é adequada a completa equiparação ou se é válido que diferenciações sejam feitas em determinados pontos, tendo em vista que, para que as famílias gozem de igualdade de direitos e tratamento digno não é necessário que sejam propriamente iguais, pois são justamente as particularidades que fazem com que sejam plurais e fonte de realização de seus membros. |
| Abstract: | The present work of conclusion of the course aims to analyze the conflict and the diversity of understandings generated from the decision of the Supreme Federal Court about the judgment of Extraordinary Resources 878.694 / MG and 646.721 / RS, which established an equivalence between spouse and partner for succession purposes. If, on the one hand, the Supreme Court was emphatic in declaring the unconstitutionality of article 1,790 of the Civil Code, on the other, it left several doubts about the applicability of the other legal provisions of succession to companions. Thus, seeking to understand what paths led to the understanding which it would be appropriate this equivalence and what are its effects, theoretical and documentary research was adopted through analysis of the current legislation, as well as articles and doctrines on the subject, even as the use of a comparative method. In order to confront the institutes of marriage and the stable union, identifying the points of convergence and divergence, both on their formation and on inheritance rights, analyzing the consequences linked to that decision, since the reason for the existence of both institutes is precisely due to the peculiarities inherent to each one. Thus, after the elaboration of reflections, exhibitions and critical analyzes about the equivalence of rights between family institutes, it is sought to conclude whether the complete equivalence is adequate or if it is valid that differentiation are made in certain points, regarding that, for families to enjoy equal rights and dignified treatment it is not necessary for them to be exactly the same, because it is precisely the particularities that make them plural and a source of achievement for their members. |
| Palavras-chave: | Direito de Família Direito Sucessório União Estável Casamento Equiparação Jurisprudência Family Law Succession Law Stable union Marriage Equivalence Jurisprudence |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/21240 |
| Data do documento: | 19-Mar-2020 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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