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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/21244
Tipo: TCC
Título: A (in)adequação dos punitive damages no sistema de responsabilidade civil no Brasil
Autor(es): Tolêdo, Rita de Cássia de Morais
Primeiro Orientador: Godinho, Adriano Marteleto
Resumo: Considerando-se as mutações sociais e os seus impactos na sociedade brasileira, o presente trabalho analisa as novas perspectivas da responsabilidade civil. Arrimando-se nos estudos das funções punitiva, pedagógica, precaucional e compensatória ou reparatória, busca-se potencializar a sua aplicação para maior efetividade do instituto, primando-se pelo uso equilibrado nas decisões judiciais. No ordenamento jurídico brasileiro encontra-se, muitas vezes, a reiteração de condutas danosas, inclusive, de danos que ofendem os direitos e garantias fundamentais, gerando prejuízos não só individuais como também coletivos. As delimitações tradicionais da responsabilidade civil, apesar de já ter sofrido algumas alterações, como é a possibilidade de utilização da sua teoria objetiva, não tem sido suficiente para suprir todas as demandas exigidas pela sociedade. Em virtude disso, buscou-se perquirir a respeito dos desdobramentos punitive damages, remédio de grande abrangência nos Estados Unidos da América, observando a sua aplicação, seus objetivos e, através dos casos práticos, a maneira que as cortes americanas promoviam o seu julgamento. Ademais, por se tratar de um instituto estrangeiro, vislumbrou-se uma maneira de adequá-lo ao ordenamento jurídico brasileiro perpassando pelas críticas delineadas a seu respeito tanto no estado norte-americano quanto no Brasil, encontrando-se uma maneira de superar as resistências apresentadas. Ainda, o olhar para precaução como um princípio desdobra-se de maneira positiva nos tribunais, evitando-se comportamentos indesejados e salvaguardando os direitos dos cidadãos brasileiros, individuais ou coletivos.
Abstract: Considering the social changes and its impacts de the brazilian’s society, the present work analyzes new perspectives on civil liability. Based on the studies of the punitive, pedagogical, precautionary and compensatory or reparatory functions, it seeks to enhance its application for greater effectiveness of the institute, with emphasis on the balanced use in judicial decisions. In the Brazilian legal system, there is often a reiteration of harmful conduct, including damage that offends fundamental rights and guarantees, generating losses not only individual but also collective. The traditional delimitations of civil liability, despite having already undergone some changes, such as the possibility of using its objective theory, it has not been sufficient to meet all the demands demanded by society. As a result, it was researched about about the consequences of punitive damages, a wide-ranging remedy in the United States of America, observing its application, its objectives and, through practical cases, the way that the American courts promoted their judgment. In addition, as it is a foreign institute, a way of adapting it to the Brazilian legal system was envisaged, going through the criticisms outlined about it both countrys, in the North American state and in Brazil, finding a way to overcome the resistance presented. Still, looking at precaution as a principle unfolds in a positive way in the courts, avoiding unwanted behavior and safeguarding the rights, individual or collective, of Brazilian citizens.
Palavras-chave: Funções da responsabilidade civil
Danos
Indenização punitiva
Segurança jurídica
Precaução
Civil liability functions
Damage
Punitive damages
Legal certainty
Precaution
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/21244
Data do documento: 19-Mar-2020
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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