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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/21246| Tipo: | TCC |
| Título: | Capacidade e saúde mental: uma análise do sistema de proteção jurídica de pessoas com transtornos mentais após a vigência da Lei Brasileira de Inclusão |
| Autor(es): | Guerra Júnior, Silvano de Araújo |
| Primeiro Orientador: | Correia, Ludmila Cerqueira |
| Resumo: | O presente trabalho analisou o sistema de proteção jurídica de pessoas com transtornos mentais após a vigência da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), considerando as profundas alterações que essa lei provocou na teoria das incapacidades e nas novas perspectivas de exercício da autonomia pelas pessoas em questão. Para tanto, apresentou-se conceitos iniciais relativos às pessoas com transtornos mentais para uma maior compreensão acerca da situação e dos direitos de tais pessoas no Brasil, destacando-se as conquistas da Lei nº 10.216/2001 que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Em seguida, estudouse a evolução da teoria das incapacidades até sua atual estruturação. Ao mesmo tempo em que se procedeu uma breve exposição do processo de desenvolvimento e implementação da Lei Brasileira de Inclusão no direito privado brasileiro. Além disso, realizou-se uma análise dos reflexos da lei em questão sobre os aspectos da autonomia e da proteção das pessoas com transtornos mentais, seguida de um estudo dos instrumentos jurídicos de proteção e apoio atualmente disponíveis, com destaque para a Tomada de Decisão Apoiada e para o novo modelo de curatela, além de uma breve menção a possibilidade de controle posterior dos atos jurídicos praticados por pessoas com transtorno mental, não sujeitas a nenhum dos institutos mencionados. Por fim, se comentou algumas jurisprudências envolvendo a aplicação dos meios de proteção e apoio citados, com vistas a identificar a receptividade dos operadores do direito em relação a nova sistemática. Para atender ao objetivo da presente pesquisa, procedeu-se uma investigação da doutrina, da jurisprudência e da legislação atinentes aos temas da capacidade civil, da saúde mental e da autonomia, de modo a construir um melhor entendimento sobre esses assuntos. Como metodologia utilizou-se os métodos de abordagem hipotético-dedutivo e de procedimentos histórico, comparativo e monográfico, por meio da técnica de pesquisa documental indireta, uma vez que para o levantamento de dados utilizouse as pesquisas bibliográfica e documental. Assim, constatou-se que a Lei Brasileira de Inclusão tem obtido sucesso em sua implementação ao possibilitar a harmonização dos ideais de proteção jurídica e autonomia das pessoas com transtornos mentais por meio dos novos instrumentos de apoio e proteção. |
| Abstract: | The present work aims to analyze the juridical protection system for people with mental disorders after the validity of law nº 13.146, of July 6, 2015 that instituted the Brazilian Law for Inclusion of Persons with Deficiency (Person with Deficiency's Statute), considerating the deepest alterations that the refferd law has provoked in theory of inability and in the news perspectives of the exercise of autonomy by people in question. It was showed inicials concepts relative to people with mental disorders to a greater understanding about the situation and those people rights in Brazil, standing out the achievements of the Law nº 10.216/2001 that has about the protection of the rights of the people with mental disorders and e redirects the asistential model in mental health. Then, it was exposed a study about the evolution of the theory of the incapacities until yours atual structuration. At the same time that was done a short exposition of the process of development and implementation of the Person with Deficiency's Statute on the Brazilian's private right. Despite that, proceed to an analysis of the reflects of one law in question about the aspects of autonomy and the protection of the people with mental disorders, followed of a study about juridical's instruments of protection and support that are actual disponible, highlighting the decision making supported and to the new trustee's model, beyond a short mention of a control possibility after the juridical's acts practiced by people with mental disorders, not being sujected to any of the mentioned institutes. Lastly, was showed and commented some jurisprudence envolving the application of the means of protection and support quoted, with sights to identify the receptivity of the operators of the rights in relation to the new sistematic. To attend the objective of the present search, an investigation of doctrine, jurisprudence and legislation related to the themes of civil capacity, mental health and autonomy was carried out, in order to build a better understanding of these issues. As a methodology was used the approach methods of hypothetical-deductive and historical procedure, comparative and monographic were used, through the technique of indirect documentary research, since for data collection bibliographic and documentary research were used. So, it was found that the Brazilian Inclusion Law has been successful in the implementation by enabling the harmonization of the ideals of legal protection and autonomy of people with mental disorders through the new instruments of support and protection. |
| Palavras-chave: | Teoria das Incapacidades Lei Brasileira de Inclusão Saúde mental Autonomia Theory of Incapacity Brazilian Law of Inclusion Mental health Autonomy |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/21246 |
| Data do documento: | 23-Mar-2020 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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