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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/21263
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorMelo, Daniel Ayres de-
dc.date.accessioned2021-10-28T13:57:13Z-
dc.date.available2020-04-01-
dc.date.available2021-10-28T13:57:13Z-
dc.date.issued2020-03-19-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/21263-
dc.description.abstractThe present work has the purpose of showing the adequacy of a medium-sized company in the health area, with approximately one hundred and fifty thousand customers and annual turnover close to eight hundred million, to the General Data Protection Law (LGPD). Initially, an analysis is made of the impacts of the indiscriminate use of citizens' personal data, therefore the need for a right to protect the legal good of personal data, showing how the protection of this information is a fundamental right for the development of the human person. Then, the evolution of the legal norms in Brazil related to the subject of protection of personal data is presented, as well as an investigation of the issues related to the LGPD's principle structure, the legal bases that allow the processing of personal data by companies and the government, the main actors involved and the penalties and fines provided for. Finally, the activities and actions necessary for a health plan operator and its hospital units are raised in order to comply with the legislation, guaranteeing the informative selfdetermination of its customers and avoiding the fines provided for non-compliance with the law or leakage of personal data.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gabriela Lacerda (gabi.limeira1@gmail.com) on 2021-10-28T13:57:13Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) DAM01042020.pdf: 1243447 bytes, checksum: ec492cf674e007760e0cead30112741e (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2021-10-28T13:57:13Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) DAM01042020.pdf: 1243447 bytes, checksum: ec492cf674e007760e0cead30112741e (MD5) Previous issue date: 2020-03-19en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectDados pessoaispt_BR
dc.subjectDados sensíveispt_BR
dc.subjectPrivacidade e proteção de dados pessoaispt_BR
dc.subjectLei Geral de Proteção de Dadospt_BR
dc.subjectLGPDpt_BR
dc.subjectPersonal datapt_BR
dc.subjectSensitive datapt_BR
dc.subjectPrivacy and personal data protectionpt_BR
dc.subjectGeneral Data Protection Actpt_BR
dc.titlePrivacidade e proteção de dados pessoais em uma operadora de plano de saúde e suas unidades hospitalarespt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Godinho, Adriano Marteleto-
dc.description.resumoO presente trabalho tem a finalidade de mostrar a adequação de uma empresa de médio porte na área de saúde, com aproximadamente cento e cinquenta mil clientes e faturamento anual próximo de oitocentos milhões, à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Faz-se inicialmente uma análise dos impactos do uso indiscriminado dos dados pessoais dos cidadãos, por conseguinte a necessidade de um direito tutelador do bem jurídico dos dados pessoais, mostrando como a proteção a essas informações é um direito fundamental ao desenvolvimento da pessoa humana. Em seguida, é apresentada a evolução das normas jurídicas no Brasil relacionadas ao tema da proteção aos dados pessoais, bem como uma investigação dos temas relacionados à estrutura principiológica da LGPD, as bases legais que permitem o tratamento de dados pessoais pelas empresas e pelo governo, os principais atores envolvidos e as sanções e multas previstas. Por fim, levantam-se as atividades e ações necessárias a uma operadora de plano de saúde e suas unidades hospitalares de modo a se adequarem à legislação, garantindo a autodeterminação informativa de seus clientes e evitando as multas previstas pela não adequação a lei ou vazamento de dados pessoais.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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