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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/21263| Tipo: | TCC |
| Título: | Privacidade e proteção de dados pessoais em uma operadora de plano de saúde e suas unidades hospitalares |
| Autor(es): | Melo, Daniel Ayres de |
| Primeiro Orientador: | Godinho, Adriano Marteleto |
| Resumo: | O presente trabalho tem a finalidade de mostrar a adequação de uma empresa de médio porte na área de saúde, com aproximadamente cento e cinquenta mil clientes e faturamento anual próximo de oitocentos milhões, à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Faz-se inicialmente uma análise dos impactos do uso indiscriminado dos dados pessoais dos cidadãos, por conseguinte a necessidade de um direito tutelador do bem jurídico dos dados pessoais, mostrando como a proteção a essas informações é um direito fundamental ao desenvolvimento da pessoa humana. Em seguida, é apresentada a evolução das normas jurídicas no Brasil relacionadas ao tema da proteção aos dados pessoais, bem como uma investigação dos temas relacionados à estrutura principiológica da LGPD, as bases legais que permitem o tratamento de dados pessoais pelas empresas e pelo governo, os principais atores envolvidos e as sanções e multas previstas. Por fim, levantam-se as atividades e ações necessárias a uma operadora de plano de saúde e suas unidades hospitalares de modo a se adequarem à legislação, garantindo a autodeterminação informativa de seus clientes e evitando as multas previstas pela não adequação a lei ou vazamento de dados pessoais. |
| Abstract: | The present work has the purpose of showing the adequacy of a medium-sized company in the health area, with approximately one hundred and fifty thousand customers and annual turnover close to eight hundred million, to the General Data Protection Law (LGPD). Initially, an analysis is made of the impacts of the indiscriminate use of citizens' personal data, therefore the need for a right to protect the legal good of personal data, showing how the protection of this information is a fundamental right for the development of the human person. Then, the evolution of the legal norms in Brazil related to the subject of protection of personal data is presented, as well as an investigation of the issues related to the LGPD's principle structure, the legal bases that allow the processing of personal data by companies and the government, the main actors involved and the penalties and fines provided for. Finally, the activities and actions necessary for a health plan operator and its hospital units are raised in order to comply with the legislation, guaranteeing the informative selfdetermination of its customers and avoiding the fines provided for non-compliance with the law or leakage of personal data. |
| Palavras-chave: | Dados pessoais Dados sensíveis Privacidade e proteção de dados pessoais Lei Geral de Proteção de Dados LGPD Personal data Sensitive data Privacy and personal data protection General Data Protection Act |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/21263 |
| Data do documento: | 19-Mar-2020 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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